Com o objetivo de reforçar o reconhecimento e a valorização dos servidores públicos, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), fez uma indicação à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), destacando a importância de se cumprir imediatamente as disposições legais que garantem a concessão do benefício de licença-prêmio por assiduidade. A legislação em questão é a Lei Complementar Nº 68, de 1992, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Esta iniciativa tem como objetivo assegurar os direitos dos servidores da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), enfatizando a relevância do trabalho que desempenham no apoio aos pequenos produtores rurais e na sustentação da agricultura familiar. “É essencial garantir que os direitos dos nossos servidores sejam respeitados, promovendo condições de trabalho justas e valorizando a dedicação desses profissionais que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado”, destacou Cláudia de Jesus.
necessidade de regulamentação da concessão da licença-prêmio foi levantada durante uma Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Política Rural. A Lei Complementar N° 68 prevê expressamente o benefício da licença-prêmio por assiduidade, estabelecendo os requisitos e procedimentos para sua concessão.
Fonte: Por Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar
