Para garantir preservação ecológica e fazer cessar eventuais irregularidades, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) que cancele ou suspenda, imediatamente, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais que estejam total ou parcialmente presentes em unidades de conservação, seja de proteção integral ou de uso sustentável, e das áreas públicas estaduais ainda não destinadas.
O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional que integra as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento. O documento é destinado a regularizar terras privadas e áreas que estão sob posse específica, não se aplicando, portanto, a áreas públicas.
A recomendação que trata da suspensão e cancelamento do registro é iniciativa do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e foi assinada pelo coordenador do órgão, Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi.
O MP pede que, após a suspensão do cadastro, a secretaria notifique o proprietário da terra para manifestação, sendo realizado, em seguida, o cancelamento do documento, em caso de inexistência de justificativa para a sobreposição ou na hipótese de não regularização do registro, quando isso for possível.
A pasta deverá adotar medidas cabíveis, preferencialmente por portaria ou ato normativo equivalente, a fim de institucionalizar o procedimento de suspensão e cancelamento do CAR, em caso da sobreposição irregular, relatada na recomendação.
Outra medida apontada é a de providenciar meios para impedir novos cadastros de imóveis rurais presentes em qualquer área pública, principalmente em unidades de conservação de proteção integral, em todo o território do Estado de Rondônia.
Desmatamento – A recomendação expedida pelo Gaema considera o aumento nos índices de desmatamento e incêndios florestais na Amazônia, o que tem causado perda da resiliência da floresta, aproximando-a de um ponto de não retorno.
Direito – O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição Federal e cabe ao MPRO atuar na defesa desse direito. A instituição trabalha para que as leis sejam cumpridas e para proteger os recursos naturais, visando garantir um futuro saudável para a sociedade.
Para fazer denúncias, acione a Ouvidoria do MPRO pelos telefones (69) 999.770.127 (WhatsApp) e 127.
FONTE: MP / RO
