A Prefeitura de Porto Velho divulga que estarão abertas as inscrições do processo seletivo para concessão de bolsas de estudo integrais em cursos de graduação de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), em Instituição de Ensino Superior Privadas (IES), no período de 13 de janeiro de 2025 a 19 de janeiro de 2025.
Os ditames do Edital nº 001/CGFP/2024 para o Processo Seletivo 2025.1 tem como principal objetivo a seleção de candidatos que atendam aos requisitos legais, a serem beneficiados pela concessão de bolsas de estudo integrais, para ingresso no primeiro semestre de 2025, mediante o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos–Faculdade da Prefeitura, instituído pela Lei nº. 1.887/2010, alterada pelas Leis nº. 2.284/2016 e nº. 3.154/2024, regulamentado pelo Decreto nº. 11.736/2010 e alterado pelo Decreto nº. 16.095/2019.
As bolsas de estudo integrais serão ofertadas junto às Instituições de Ensino Superior privadas, que tenham aderido ao Programa nos termos da legislação aplicável e do disposto no Decreto nº. 11.736/2010, alterado pelo Decreto nº. 16.095/2019. A seleção será regulada e executada pelo presente Edital, para preencher as vagas presentes no documento, cujo processo será coordenado pelo Conselho Gestor da Faculdade da Prefeitura.
CRITÉRIOS
As bolsas de estudo serão concedidas de forma integral a brasileiros, não portadores de diploma de curso superior, selecionados pelo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em uma das últimas cinco edições, onde a média obedecerá à memória de cálculo estabelecida no edital.
Somente poderão concorrer às bolsas de estudo os candidatos que tiverem participado em uma das últimas cinco edições do ENEM (2024, 2023, 2022, 2021 ou 2020) e obtido nota final mínima de 400 pontos.O candidato deve informar a inscrição da edição do ENEM (2024, 2023, 2022, 2021 ou 2020) em que deseja utilizar.
Para alcançar a nota final, será utilizada a seguinte memória de cálculo: Deverão ainda atender, cumulativamente, os seguintes requisitos
Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou ter sido bolsista integral em instituições privadas; Ter residência e domicílio no município de Porto Velho pelo período mínimo de cinco anos, contados imediatamente antes do início da concessão do benefício; Renda mensal per capita de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo; Não possuir, no ato da matrícula vínculo ativo ou trancado com outras Instituições de Ensino Superior, quer sejam públicas ou privadas ou beneficiários de outros Programas de Concessão de Bolsas de Estudos não restituíveis, devendo comprovar o cancelamento da matrícula na outra instituição de ensino superior.
Caso esteja com vínculo ativo ou trancado em alguma Instituição de Ensino Superior, bem como, ter sido selecionado por outro programa de concessão de bolsas de estudo, o candidato deverá optar por uma das vagas, publicadas no Diário Oficial do Município.
INSCRIÇÕES
As inscrições para este processo seletivo serão feitas em etapa única, do dia 13 de janeiro de 2025 a 19 de janeiro de 2025, horário local, exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico https://faculdadepvh.portovelho.ro.gov.br.
No ato da inscrição, o candidato deverá informar somente uma opção de curso, bem como, declarar todos os membros (nome, CPF, grau de parentesco) e respectivas rendas do seu grupo familiar, ficando sob sua inteira responsabilidade a informação ou omissão de dados reais.
O candidato não poderá comprovar grupo familiar divergente do que foi informado no ato da inscrição e que estiver constante no Cartão de confirmação de inscrição, sob pena de desclassificação do certame, salvo se constatada a veracidade da nova informação pelo Conselho Gestor.
O candidato deverá ainda informar corretamente o seu endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp), no ato da inscrição, pois a comunicação será por esses meios, ficando sob sua inteira responsabilidade a sua veracidade
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
-Cópias do CPF, título de eleitor (com comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral) e documentos de identidade (registro geral, carteira nacional de habilitação, identidade militar), acompanhados dos originais para conferência.
-Histórico escolar ou declaração de conclusão do ensino médio emitido pela escola (diretor e secretário);
– Se cursado o ensino médio em escola particular na condição de bolsista integral deverá apresentar declaração emitida pelo diretor e tesoureiro da escola.;
– Apresentar declaração de ser munícipe de Porto Velho nos últimos cinco anos;
– Comprovante de inscrição no processo seletivo;
– Comprovante de endereço atual do candidato e de todo o grupo familiar (apenas fatura de consumo: conta de energia, de água/esgoto (Caerd ou telefone fixo);
– Comprovantes de rendimentos do candidato e de todo o grupo familiar;
– Declaração de que não possui diploma de curso de nível superior;
– Declaração de não ter sido beneficiado pelo Programa Faculdade da Prefeitura em edições anteriores, concluído ou não, pelo período equivalente à duração integral do curso anterior;
– Declaração de vínculo ativo ou trancado, no ato da inscrição, com Instituições de Ensino Superior, quer sejam públicas ou privadas ou beneficiários de outros Programas de Concessão de Bolsas de Estudos não restituíveis e
– Declaração de vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerado vínculo tanto do candidato como de todos os membros do grupo familiar.
Para mais informações confira aqui na íntegra o edital.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: SMC
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
