A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 982/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.409.110,07 em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O montante, oriundo de transferência via Alvará Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), será aplicado na continuidade das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Porto Velho.
Os recursos foram autorizados em cumprimento à Ação Civil Pública da Infância e Juventude com objetivo de melhorar as condições físicas e estruturais do sistema socioeducativo, proporcionando espaços adequados e humanizados para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A nova sede do Case será uma estrutura pública essencial para garantir o acolhimento digno dos socioeducandos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A unidade terá ambientes destinados à educação formal, qualificação profissional e atendimento psicossocial, promovendo a reintegração social dos adolescentes e oferecendo melhores condições de trabalho aos profissionais da área. Além disso, a construção permitirá desafogar as unidades já existentes, reduzindo a superlotação e assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos jovens atendidos.
Com a aprovação do crédito, a Assembleia Legislativa de Rondônia, reforça o compromisso com a ampliação e qualificação da política pública de atendimento à infância e juventude. Segundo a justificativa do projeto, a obra do Case representa um passo importante para oferecer melhor infraestrutura, atendimento mais humanizado e programas voltados à ressocialização.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
