Neste domingo (21), o país celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal 11.133/2005. A data tem como objetivo mobilizar a sociedade para a importância da inclusão social e da garantia de direitos às pessoas com deficiência. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) mantém atuação constante nessa pauta, por meio da aprovação de leis e resoluções que fortalecem políticas públicas de proteção e valorização desse público.
Avanços legislativos recentes
Nos últimos anos, a Alero aprovou diversas leis voltadas à inclusão. Entre elas, a Lei 5.979/2025, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil), que criou a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente em todos os 52 municípios do estado.
Outro avanço foi a Lei 5.978/2025, de autoria do deputado Camargo (Republicanos), que tornou obrigatória a reserva de espaços e assentos preferenciais em praças de alimentação, bares e restaurantes para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
A Assembleia também aprovou a Lei 5.976/2025, proposta pelos deputados Cláudia de Jesus (PT) e Ismael Crispin (MDB). A norma garante prazo de validade indeterminado para laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis.
Inclusão no ambiente escolar
Na área da educação, medidas de impacto também foram instituídas. A Lei 5.964/2025, do deputado Cirone Deiró, determinou a substituição de sirenes tradicionais por sinaleiros musicais em instituições de ensino públicas e privadas, visando melhor adaptação dos alunos com deficiência.
Já a Lei 856/1999, proposta pelo ex-deputado César Cassol, assegurou vagas em creches estaduais para crianças com deficiência física. Complementando esse conjunto, a Lei 977/2001, de autoria do ex-deputado Paulo Moraes, garantiu matrícula escolar e adequação dos espaços físicos para alunos com deficiência locomotora.
Reconhecimento e combate ao preconceito
No campo da conscientização, a Alero aprovou a Lei 5.959/2025, também do deputado Cirone Deiró, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo. Além disso, a Lei 5.927/2024, do deputado Pedro Fernandes (PRD), oficializou o uso do cordão de girassol como símbolo auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas, iniciativa reforçada pela Lei 5.922/2024, de autoria do deputado Camargo, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas.
Ainda nesse contexto, a Lei 5.921/2024, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), equiparou más-formações congênitas, como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos jurídicos no estado.
Compromisso contínuo
As iniciativas da Assembleia Legislativa de Rondônia evidenciam a prioridade dada ao tema e reforçam o compromisso do Parlamento em ampliar os direitos e garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência.
No ano passado, a Casa adquiriu cadeiras de rodas para uso do público interno e externo. A iniciativa teve como objetivo promover a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e melhorar o atendimento a visitantes que eventualmente necessitem de assistência. As cadeiras elétricas são operadas por agentes de portaria e recepção, que receberam treinamento específico para o manuseio adequado.
Auxílio de Assistência Especial aos servidores
O Legislativo também voltou atenções para os servidores da Casa. Entre as medidas mais relevantes está a Resolução 561/2023, ampliada pela Resolução 639/2025. O texto regulamenta o Auxílio de Assistência Especial, garantindo o pagamento mensal de um salário-mínimo a servidores da Casa e seus dependentes com patologias graves, além de assegurar dispensa do trabalho para consultas médicas e tratamentos.
De acordo com a Secretaria de Recursos Humanos da Alero, atualmente 167 servidores recebem o benefício. Inicialmente, a norma contemplava doenças como deficiência visual ou auditiva grave, autismo, paralisia cerebral, síndrome de Down, esquizofrenia e câncer.
A atualização aprovada neste ano ampliou o rol, incluindo glaucoma, degeneração macular, descolamento de retina, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), além de outras deficiências previstas em lei federal e patologias graves que comprometam o aprendizado ou exijam tratamento contínuo.
Compromisso permanente destacado em ações parlamentares
Nos últimos meses, diferentes iniciativas apresentadas por parlamentares e pela Casa de Leis evidenciam o compromisso com a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência no estado.
Segurança no transporte público
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, d Adolescente, da Mulher e do Idoso debateu neste mês de setembro o Projeto de Lei 402/2024, de autoria da deputada Dra. Taíssa (Podemos). A proposta autoriza idosos, mulheres e pessoas com deficiência a solicitar desembarque em local diferente do ponto regular, entre 22h e 5h, nos transportes públicos oficiais urbanos e rurais. O objetivo é garantir mais segurança no deslocamento de passageiros em situação de vulnerabilidade, especialmente durante a noite e a madrugada, quando muitas paradas apresentam riscos por falta de iluminação e isolamento.
Transporte escolar para alunos da Apae
Também em setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) analisou o Projeto de Lei 413/2024, de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil). A proposta amplia o “Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir”, assegurando o benefício também aos alunos matriculados nas unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O texto prevê condições específicas para o uso, como disponibilidade de espaço nos veículos e acompanhamento por responsáveis ou cuidadores. O relator, deputado Laerte Gomes (PSD), apresentou parecer favorável, acompanhado pelos demais membros da comissão.
Apoio direto às Apaes
Em fevereiro, o deputado Delegado Camargo (Republicanos) destinou recursos para a compra de 38 veículos às Apaes de Rondônia. A cerimônia ocorreu em Ariquemes e contou com a presença de autoridades estaduais e municipais, além da comunidade atendida pela instituição. O investimento, no valor de R$ 4,3 milhões, foi viabilizado por emenda parlamentar da bancada “Endireita Rondônia”, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e a Federação das Apaes de Rondônia. A iniciativa ampliou a mobilidade e o acesso dos usuários a tratamentos, atividades educativas e sociais em várias regiões do estado.
Ações solidárias
As iniciativas recentes demonstram que o Parlamento rondoniense mantém atenção constante às demandas da população com deficiência, tanto por meio de legislações que asseguram direitos, quanto por ações práticas de apoio às entidades que atuam diretamente no atendimento desse público.
Texto: Elianio Nascimento I Jornalista
