O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal na audiência de monitoramento realizada nesta terça (10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
As determinações envolvem ações coordenadas de órgãos de controle, fiscalização ambiental e política indigenista, com prazos definidos para o cumprimento das providências.
Medidas determinadas
– Controladoria-Geral da União (CGU): Realizar, em até 180 dias, auditoria nos processos administrativos sancionadores ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para identificar falhas e propor aperfeiçoamentos concretos.
– Ibama: Em até 90 dias, definir critérios objetivos para declaração de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, apresentar soluções tecnológicas para automação da triagem processual e integração de bases de dados (com apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) e elaborar plataforma de conciliação e negociação de multas ambientais.
– Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai): Em até 90 dias, complementar o plano de fortalecimento institucional (com apoio técnico do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI) e explicitar causas e consequências do desmatamento em terras indígenas, estratégias de implementação e gestão de riscos.
– União: Em 90 dias, apresentar plano de ação para cumprimento da meta de destinação de glebas federais não destinadas, com justificativa para o descumprimento da meta de 2025, cronograma para os próximos dois anos e identificação de áreas com maior risco de desmatamento e grilagem. As novas determinações não afastam a obrigação de relatórios semestrais de monitoramento e avaliação.
Confira a íntegra da decisão.
Audiência
A audiência de contextualização foi realizada após o STF determinar que a União adote medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km anuais até 2027 e alcançar o índice zero até 2030.
Relator da ação, o ministro André Mendonça reconheceu avanços no cumprimento das determinações fixadas no julgamento da ADPF 760, mas avaliou que as medidas adotadas ainda são insuficientes, diante da complexidade do tema. Segundo o ministro, “há muito ainda a ser feito, porque se trata de uma política complexa”.
Participaram da audiência representantes de diversos órgãos públicos, entre eles Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Casa Civil e a Procuradoria-Geral da República (PGR), além de entidades admitidas como amigos da Corte (Greenpeace Brasil, Conectas, Observatório do Clima e Instituto Socioambiental).
Durante a audiência, foram apresentados relatórios de monitoramento e informações atualizadas sobre o cumprimento das determinações do STF. O Ministério do Meio Ambiente informou que, em 2025, houve redução de 50% no desmatamento na Amazônia em relação a 2022, com diminuição de aproximadamente 649 milhões de toneladas de emissões de gases de efeito estufa.
Os representantes dos órgãos públicos destacaram a necessidade de fortalecimento institucional, com ênfase na recomposição da força de trabalho, investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação, modernização de sistemas e atuação integrada entre os órgãos governamentais.
FONTE: STF
