O documento foi subscrito pela Diretoria Nacional da OAB e pelos Presidentes das 27 Seccionais, incluindo o presidente da OAB Rondônia, conforme consta na página 7 do ofício.
Na manifestação, a OAB reconhece que o inquérito foi instaurado em contexto excepcional, marcado por ataques às instituições democráticas. Contudo, alerta que instrumentos concebidos como respostas extraordinárias não podem se converter em procedimentos permanentes, com sucessivos alargamentos de escopo e sem delimitação material clara.
Para Márcio Nogueira, a defesa da democracia exige coragem institucional para afirmar limites.
“A Constituição não admite investigações perpétuas. A excepcionalidade não pode se transformar em método. Segurança jurídica, previsibilidade e respeito ao devido processo legal não são obstáculos à defesa das instituições. São o próprio fundamento da legitimidade institucional.”
O ofício sustenta que a lógica constitucional do inquérito, no sistema jurídico brasileiro, é a apuração de fatos determinados, com objeto definido e duração compatível com o princípio da razoável duração do processo. A expansão contínua do escopo investigativo, segundo a manifestação, projeta insegurança e gera ambiente de tensão incompatível com a estabilidade democrática.
A Ordem também requereu audiência institucional com a Presidência do Supremo Tribunal Federal para tratar do tema em espírito de cooperação republicana, reafirmando que o fortalecimento das instituições passa necessariamente pela observância rigorosa das garantias fundamentais.
A assinatura de Márcio Nogueira no documento nacional reafirma a posição da OAB Rondônia em defesa da centralidade da Constituição, da previsibilidade das decisões estatais e do equilíbrio entre autoridade e liberdade.
No momento em que o país exige maturidade institucional, a advocacia se posiciona com clareza: a democracia se protege com firmeza, mas se sustenta com limites.
fonte: assessoria
