O Poder Judiciário de Rondônia publicou, no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (29), a cartilha orientativa do Projeto IntegrAção Fundiária. O material foi elaborado para auxiliar órgãos públicos, municípios, cidadãos e demais interessados sobre os objetivos, as etapas e o funcionamento da iniciativa, que busca enfrentar a irregularidade fundiária urbana no estado.
Instituído pelo Ato Conjunto 09/2025, o Projeto IntegrAção Fundiária tem como principal diferencial a atuação cooperativa entre as instituições parceiras. Participam, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-RO), o Ministério Público de Rondônia (MPRO), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e o Governo de Rondônia. A proposta permite o compartilhamento de conhecimento, recursos humanos, boas práticas e, quando necessário, a interlocução para viabilizar o empréstimo de equipamentos técnicos entre os partícipes.
A cartilha foi criada a partir da necessidade de reunir, em um único documento de consulta, as principais orientações sobre a execução do projeto.
Por que o projeto foi criado?
A ocupação do território rondoniense foi marcada por intenso fluxo migratório e por uma expansão urbana acelerada, muitas vezes sem planejamento territorial. Ao longo dos anos, esse cenário consolidou uma expressiva irregularidade fundiária em diversos municípios do estado.
O avanço da ocupação urbana, somado às dificuldades dos municípios para estruturar políticas de ordenamento territorial, favoreceu a formação de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) e a permanência de milhares de imóveis sem titulação definitiva.
Para dimensionar o problema, o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), unidade vinculada à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), coletou dados de 33 municípios rondonienses e o resultado demonstrou que cerca de 93 mil imóveis urbanos encontram-se em situação irregular.
Como a cartilha está organizada?
Para facilitar a consulta e a compreensão do projeto, o conteúdo foi organizado de forma progressiva. Na introdução, apresentam-se os benefícios da iniciativa para os Municípios e para a população. A Parte I trata da adesão ao projeto, dos limites e as responsabilidades de atuação do Nuref e do Município. Na Parte II, são detalhados o apoio técnico prestado pelo Nuref e as ações compreendidas nesse suporte. Adiante é abordado o papel dos Municípios, responsáveis pela condução da regularização fundiária. Por fim, são apresentados os impactos e os resultados esperados.
O documento tem três finalidades principais: facilitar a compreensão da metodologia do projeto e das etapas da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), apresentando, de forma objetiva, o fluxo de trabalho e as atribuições de cada instituição participante; promover a transparência institucional, ao disponibilizar informações acessíveis sobre a atuação do Poder Público na regularização fundiária urbana; incentivar a participação da comunidade, estimulando o acompanhamento das etapas da Reurb e a colaboração durante a mobilização social.
A cartilha do Projeto IntegrAção Fundiária está disponível no Diário da Justiça e pode ser consultada por municípios, entidades parceiras e pela população interessada em acompanhar a política de regularização fundiária urbana em Rondônia.
Assessoria de Comunicação Institucional
