O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) voltaram a se reunir nesta terça-feira (6/10), no gabinete do secretário Paulo Afonso Ferreira Junior, para dar continuidade às tratativas de reestruturação do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSEMA). O encontro integra o Projeto MSEMA 360, iniciativa com execução prevista para 2027.
A articulação vem sendo conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh), por meio de seu coordenador-geral, o promotor de Justiça Éverson Antônio Pini. Desde o diagnóstico inicial do serviço, o GAEDH tem atuado como interlocutor entre o Ministério Público e a administração municipal, promovendo reuniões sucessivas com a Procuradoria-Geral de Justiça, com o chefe do Poder Executivo municipal e com a Semias, de modo a construir, pelo diálogo institucional, as condições para a reorganização do serviço.
O MSEMA acompanha adolescentes a quem foi atribuída a prática de ato infracional e aos quais o Judiciário aplicou medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. Na capital, o serviço é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), vinculado à estrutura da Semias.
A partir do diagnóstico elaborado pelo GAEDH, o MPRO apresentou ao município uma proposta de reorganização do serviço, com a divisão da atual coordenação única em núcleos distintos: um voltado ao acompanhamento técnico dos adolescentes e à articulação com a rede de proteção, e outro dedicado às rotinas administrativas e ao suporte operacional. A proposta se alinha às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
De sua parte, a Semias tem adotado providências voltadas ao fortalecimento da estrutura do serviço, entre elas o reforço dos recursos materiais à disposição da equipe, a designação de referência própria para as demandas administrativas e logísticas da unidade e a articulação, no âmbito da administração municipal, de medidas destinadas a ampliar o quadro de profissionais da área socioassistencial.
Na reunião, conduzida pelo coordenador-geral do Gaedh, as duas instituições também trataram do andamento dos encaminhamentos firmados em agosto, quando o projeto foi apresentado ao município, e definiram os próximos passos para a continuidade do trabalho conjunto.
A atuação do Ministério Público no tema tem caráter colaborativo. A iniciativa busca sugerir melhorias à gestão pública por meio do diálogo, com vistas a tornar o serviço mais eficiente, interdisciplinar e humanizado, assegurando o acompanhamento adequado aos adolescentes e às suas famílias, além de melhores condições para o cumprimento das medidas socioeducativas — eixo essencial à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
