Tarifa Social de Água e Esgoto avança em municípios onde vivem 157,7 milhões de brasileiros

Na comparação de dados de agosto e setembro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informa que houve aumento no número de brasileiros residentes em municípios onde a implementação pela Tarifa Social de Água e Esgoto foi iniciada. Segundo a atualização de setembro da Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto , essa população subiu de cerca de 157,5 milhões para aproximadamente 157,7 milhões de pessoas que vivem nos municípios que constam da Lista – onde a Tarifa Social está em implementação e não representa, necessariamente, a população efetivamente contemplada pelo benefício.

Os cerca de 157,7 milhões de habitantes estão em municípios que já concluíram a implementação da Tarifa Social ou que ainda cumprem etapas previstas na Norma de Referência ANA nº 13/2025 , como o reequilíbrio econômico-financeiro e a obtenção de dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os municípios em processo de reequilíbrio se mantiveram praticamente estáveis, passando de 622 para 621, sendo que a população coberta neles se manteve no patamar de 20,5 milhões de habitantes entre agosto e setembro. Já os municípios em obtenção dos dados do CadÚnico e BPC tiveram uma leve redução de 1.264 para 1.263.

Tabela – Evolução da implementação da Tarifa Social por prestador, quantidade de municípios e população residente

¹ A soma da coluna “Lista Positiva” pode ser inferior à soma das colunas “Obtenção dos dados do CadÚnico e BPC”, “Em processo de reequilíbrio” e “Concluído”, pois pode haver prestadores e municípios reportados em mais de uma fase.

A atualização também informa que houve um aumento no número de prestadores em conformidade com o envio dos dados da implementação da Tarifa Social à ANA, que subiu levemente de 447 para 448 entre agosto e setembro. Foi registrada, ainda, uma discreta diminuição do número de prestadores na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, que caiu de 201 para 200 nesse período. Já os prestadores com implementação concluída aumentaram de 157 para 160.

Tais dados permitem à ANA acompanhar, mês a mês, o ritmo de avanço em direção ao prazo final de implementação dessa tarifa, que é dezembro de 2026. Conforme a tabela a seguir, a Agência já recebeu informações de 21 das 27 unidades da Federação.

Tabela – Variação das informações reportadas

As entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – devem manter atualizados seus cadastros no Sistema de Acompanhamento do Saneamento Básico (SASB). A partir de 2027, o Sistema será usado para coletar as informações da Lista Positiva . A atualização deve incluir dados institucionais, contatos dos responsáveis e relação de prestadores regulados, para facilitar a interlocução com a ANA e a consolidação das informações sobre a Tarifa Social.

A Tarifa Social

A Lei nº 14.898/2024 , sancionada em 13 de junho de 2024, estabeleceu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto. Nesse contexto, coube à Agência definir as diretrizes de implementação dessa lei, estruturadas em três eixos centrais: sustentabilidade econômico-financeira da prestação; uso racional da água; e efetividade na chegada do benefício às famílias que mais precisam. Esses princípios orientaram a elaboração da Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025 , que estabelece, entre outros temas, diretrizes gerais para aplicação da Tarifa Social em todo o território nacional.

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 14.898/2024, cabe à Agência dar publicidade à lista dos prestadores dos serviços que estão cumprindo as disposições relacionadas à implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, com base nas informações encaminhadas pelas entidades reguladoras infranacionais.

O prazo legal para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto se encerra em 11 de dezembro de 2026, conforme a Lei nº 14.898/2024 e a Norma de Referência ANA nº 13/2025. Dessa forma, a Agência recomenda que as providências necessárias para a adequação regulatória e operacional sejam adotadas com a devida antecedência, de modo a assegurar a concessão automática do benefício aos usuários elegíveis dentro do prazo estabelecido.

FONTE : Agência gov