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![A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. Sem interpretações Nesta terça-feira (10), Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos. O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher. Critérios religiosos O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos. Pastor Eurico citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível e defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação. “A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou. Além disso, o relator classificou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973, como “o lamentável desfecho que se deu quando a militância político-ideológica se sobrepôs à ciência”. Deputados contrários Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos. Eles também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar. A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. "A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika. Deputados favoráveis A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”. Entre os apoiadores do projeto, houve consenso de que o tema já havia sido adequadamente discutido na comissão em reuniões anteriores. Essa foi a opinião, por exemplo, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES). Já o deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) reclamou da quebra de um acordo que garantia a votação nesta terça. “Não dá para fazer acordo com eles [deputados contrários ao projeto]", criticou. Mas Erika Kokay argumentou que o acordo era para construir um grupo de trabalho para discutir a proposta. Segundo ela, esse acordo foi desprezado. Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes que a votação da proposta fosse encerrada. Reportagem – Janary Júnior e Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://www.rondonianoar.com.br/wp-content/uploads/2023/10/CAMERA.jpg)
![A tarifa de energia elétrica em estados menos desenvolvidos continuará aumentando se o Congresso Nacional não alterar as atuais leis sobre o tema. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) na Comissão de Infraestrutura (CI). O convite atendeu a requerimentos dos senadores Lucas Barreto (PSD-AP), Jader Barbalho (MDB-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu a reunião. Segundo Feitosa, a Lei 13.360, de 2016, estipula que até 2030 os usuários de energia elétrica sejam igualmente cobrados pela contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que compõe parte da tarifa de energia. O CDE é um fundo que financia políticas públicas, como a tarifa social para pessoas de baixa renda. Para Feitosa, essa e outras leis levam estados mais pobres a pagar uma tarifa maior, e a agência não tem poder para reduzir os valores. — Houve uma opção do Estado brasileiro de levar eletricidade para um país continental. Existe um custo de políticas públicas importantes. Isso precisa ser pago. O próprio Congresso decidiu em 2016 igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Essa decisão não foi da agência (...) A Aneel tem uma atuação infralegal, nós atuamos na implementação das políticas públicas e das diretrizes dos leilões de contratação [de concessão] que são definidos tanto pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo poder concedente. A formação da tarifa de energia no Brasil precisa de ajustes legislativos para que seja justa — disse Feitosa, Aumento até 2030 Feitosa afirmou que a conta aumentará nos próximos anos até que o rateio da CDE seja igual, conforme a lei. Segundo ele, atualmente os contribuintes das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ainda pagam mais que o dobro para a CDE do que o Norte e o Nordeste. Segundo ele, uma das soluções para diminuir as tarifas é tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional. — O que nós apresentamos primeiramente é uma proposta que a CDE leve em conta a capacidade de pagamento da população. As regiões que têm menos capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais. E as regiões que têm mais capacidade, pagariam mais. Isso tem potencial de reduzir a tarifa de 5% a 8%, é muita coisa. O senador Jader Barbalho afirmou que a política tarifária vigente afeta os mais pobres e que o Congresso deve agir. — Fiquei assustado. O custo da energia atinge diretamente as famílias brasileiras, principalmente as mais pobres. Temos que aprofundar medidas [contra o aumento]. Feitosa explicou que a tarifa de energia elétrica é composta por quatro partes, relacionadas à sua geração, à transmissão, à distribuição e aos encargos sociais. Ele destacou que os encargos setoriais como a CDE, que são arrecadados para financiar políticas públicas, representam a maior parte da conta. O diretor demonstrou que esse item cresceu o dobro da inflação (IPCA) nos últimos 13 anos. Já a parte da distribuição aumentou abaixo da inflação, enquanto os custos de geração e transmissão acompanharam os principais índices inflacionários. Amapá Nas últimas semanas, a Aneel autorizou reajuste de 44,41% na conta de energia no Amapá, o que levou Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto a requerer a presença de Feitosa na audiência pública para prestar explicações. Segundo o diretor-geral da Aneel, o aumento foi solicitado pela distribuidora privatizada CEA Equatorial Energia com base no contrato de concessão. Cumpridos os requisitos pela empresa, a Aneel é obrigada a autorizar, disse ele. — O estado tinha uma qualidade de serviço muito depressiva, não possuía capacidade de investimento e houve essa decisão [de privatizar a empresa de energia]. No contrato de concessão, colocava possibilidade de revisão tarifária extraordinária. Cabe à Aneel apenas verificar que tudo o que foi investido foi realmente feito. Se foi feito, a Aneel é vinculada, não tem o que fazer, a não ser calcular a remuneração e aplicar o reajuste (...) É caro distribuir [energia] na Região Norte por vários fatores. Primeiramente, tem baixa densidade demográfica e pequeno consumo per capita. Então esse custo tem que ser rateado com os consumidores que pagam a conta para custear os investimentos que são feitos. Lucas Barreto apontou a baixa renda da população e o alto índice de devedores como agravantes no impacto que o aumento terá ao estado. — No Amapá temos quase 130 mil pessoas que recebem bolsa família. A política tarifária tem que ser revista antes de conceder esse aumento. O caos vai se instalar na CEA Equatorial, no estado do Amapá e no governo do estado. Randolfe questionou a razão dos argumentos de Feitosa serem aplicados ao Amapá mas não a outros estados. — Roraima tem densidade demográfica menor que a nossa. Na escala das tarifas de energia, Roraima é a 14ª ou 15ª. No eventual reajuste [no Amapá], nós passaremos à maior. Isso deve ficar como alerta. Temos dois meses ou para que esse reajuste não seja aplicado ou que não seja nos termos que foram deferidos pela Aneel. Randolfe e Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram no dia 21 de setembro com o governador do Amapá, Clécio Luís, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar do caso. Sugestões Além da alteração na CDE, Feitosa apresentou outras mudanças que poderiam reduzir o preço da energia. Segundo ele, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, que suspende duas resoluções da Aneel sobre tarifas da transmissão de energia, causará aumento no custo da energia elétrica. Isso porque, segundo ele, a metodologia de “tarifas locacionais” utilizada atualmente pelo órgão regulador deixará de ser usada, prejudicando 18 estados hoje beneficiados com barateamento na transmissão. — Ela [a metodologia] reduziu a tarifa de 18 estados de todo o país, a maioria do Nordeste e Norte. O Rio Grande do Norte, que é o maior produtor de energia eólica do Brasil, reduziu em 40% a tarifa de transmissão (...). A rejeição do PDL tem potencial de reduzir até 2027 de 1% a 4% da tarifa na transmissão para o consumidor final. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está em análise na CI. Para Amin, o “PDL é objeto de uma controvérsia”. O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), entende que as resoluções da Aneel tem um efeito inverso, levando ao aumento dos custos de transmissão de energia em locais distantes dos grandes centros de consumo. Feitosa também defendeu que a Aneel tenha poder para diminuir a taxa de remuneração a ser recebida pela distribuidora de energia quando ela for beneficiada com impostos menores. Para ele, regiões menos desenvolvidas favorecem empresas com redução tributária, de forma que a distribuidora poderia diminuir o valor final da luz cobrada ao cidadão sem ter lucro proporcionalmente menor comparado com outras regiões. Mas a Resolução Normativa 457, de 2011, que permitia essa prática pela agência, encontra-se suspensa por decisão judicial. Segundo ele, todas suas sugestões precisam ser criadas por lei e poderiam reduzir de 7,5% a 14,5% as tarifas no país. Itaipu Questionado por Amin, Feitosa informou que a atuação da Aneel quanto à usina de Itaipu se limita a analisar e homologar o preço informado pela binacional. Para ele, o custo da energia da hidrelétrica, que é a mais cara do Brasil, deveria ser menor após a quitação, em fevereiro deste ano, da dívida de sua construção. — Essa tarifa vinha praticamente congelada até 2022, quando houve redução da tarifa para US$ 18,97 [por kiloWatt] e depois US$ 16,71 [em 2023]. Essa tarifa é definida pela usina de Itaipu, basicamente a parte brasileira e a parte paraguaia (...). A energia de Itaipu ainda é muito representativa para o Brasil, representa 15% de toda a energia comprada pelas distribuidoras do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Individualmente, de cada uma dessas distribuidoras, ainda é a energia mais cara de todas elas, de uma usina que já foi paga. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado](https://www.rondonianoar.com.br/wp-content/uploads/2023/10/ANEL.jpg)
