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Em mais de 18 dias de Operação, contando com a fase de mobilização, instalação e execução das ações no Parque...

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Especial Eleitoral comunicam que a Lotus Medicina e Segurança do Trabalho, após publicar a 3ª errata, publicou nesta quarta-feira (23), no site da empresa, o resultado da avaliação psicológica do 3º processo de escolha unificado para conselheiros tutelares no município de Porto Velho. Acesse aqui o resultado. RECURSO Referente a etapa de solicitação de recursos, o informativo da Lotus Medicina e Segurança do Trabalho esclarece que: Os testes psicológicos são privativos da psicóloga (o), conforme estabelece o artigo 13 da Lei n º4.119, de 27 de agosto de 1962. Na devolutiva (pedido do recurso) o candidato terá direito a ter acesso ao seu teste para as devidas conferências e dúvidas, no entanto, o mesmo não poderá retirar nem tirar cópia ou foto. A devolutiva será liberada a presença de psicólogo (a) devidamente registrado no CRP para acompanhar o candidato caso tenha interesse. Não será permitido entrada de advogados na devolutiva, apenas psicólogo. O candidato que deseja devolutiva/recurso, deverá solicitar o mesmo dentro do prazo, recursos de devolutiva fora do prazo (conforme edital) não serão atendidos. - 24 a 25/08 (quinta e sexta-feira): período de recurso contra o resultado das avaliações psicológicas e deve ser protocolado único e exclusivo pelo CMDCA - R. Guanabara, 965 – Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-165. Telefone: 069 9 8473 4098, para Sra. Solange dos Santos Ferreira Alves – Presidente do CMDCA - que enviará para Lotus Medicina e Segurança do Trabalho. - 28/08 (segundas-feira) : publicação da relação de convocados (nomes e horário) para devolutiva de acordo com pedido de recurso da etapa de avaliação psicológica. - 29/08 (terça-feira): resultado do recurso que será publicado no site (www.lotusse.com.br) até às 23h. O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e do Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. É regido pelo edital n.º 1/2023. Texto: Adaides Batista Foto: Semasf Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Divulgado o resultado da avaliação psicológica dos candidatos a conselheiros tutelares de Porto Velho

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Especial Eleitoral comunicam que a Lotus...

O Departamento Estadual de Trânsito – Detran Rondônia alerta aos proprietários de veículos com a placa final oito, que o próximo dia 31 é a data limite para atualização do licenciamento anual. A taxa para pagamento pode ser emitida pelo site do Detran Rondônia, na área “Central de Serviços” e, em seguida, na opção “Veículos”. O diretor-geral do Detran, Léo Moraes explicou que, conforme Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, o último número da placa do veículo está ligado ao mês obrigatório que o proprietário deve seguir para pagar o licenciamento e manter o documento do automóvel em dia. “O pagamento da Taxa de Licenciamento é comprovado, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, seja o documento eletrônico impresso no site do Detran ou na versão digital apresentada pelo celular”, informou. CTB De acordo com o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH rodar com veículo, cujo Licenciamento Anual está atrasado. O prazo do licenciamento de veículos com placas final nove e final zero, também se encerra em setembro e outubro, respectivamente. Vale lembrar que, para fazer o licenciamento, o veículo não pode ter qualquer débito em aberto, incluindo IPVA e multas. Restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente, em caso de veículos financiados, também impedem o licenciamento. Fonte Texto: Jarlana Davy Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia

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Detran alerta proprietários de veículos com placa final oito; prazo para licenciamento anual termina dia 31

O Departamento Estadual de Trânsito – Detran Rondônia alerta aos proprietários de veículos com a placa final oito, que o próximo...

Policiais de Rondônia participaram, em Winnipeg, no Canadá, da competição The World Police Fire Games (WPFG2023) – Jogos Mundiais das Polícias, e conquistaram a Medalha de Prata na categoria Fut5 (futebol de cinco). Um dos seus componentes do grupo de atletas é o 3º SGT PM Higor Pessoa Reis, que é agregado da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Rondônia - Gabinete de Segurança Institucional (Asmil/GSI). A competição acontece a cada 2 anos, em diferentes países. Segundo divulgou a PMRO, o time da Capital Rondoniense é composto por uma delegação de 7 atletas e 1 técnico, sendo 5 policiais militares e dois penais. Essa foi a primeira vez que o Estado de Rondônia participou desta competição mundial. Os atletas tiveram apoio do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel, mediante emenda parlamentar do deputado estadual Edevaldo Neves, para custeio de passagens aéreas, alimentação e hospedagem. O desembargador Glodner Luiz Pauletto, diretor do Gabinete de Segurança Institucional do TJRO, destacou a conquista da equipe rondoniense, em especial pela participação do sargento Pessoa, posto que a prática esportiva, além de útil à atividade do profissional de segurança, é essencial para a manutenção da saúde física e mental dos praticantes, e deve ser incentivada a toda população. Os atletas foram parabenizados pelo governo do Estado, Cel Marcos Rocha, e o exemplo positivo dos policiais de Rondônia ganhou notoriedade na mídia local. FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional

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Militar lotado no TJRO integra equipe Medalha de Prata dos Jogos Mundiais das Polícias

Policiais de Rondônia participaram, em Winnipeg, no Canadá, da competição The World Police Fire Games (WPFG2023) – Jogos Mundiais das...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Norma de processo penal Para o colegiado, as regras, introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), são uma opção legítima do Congresso Nacional visando assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal. O entendimento foi de que, como a norma é de processo penal, não há violação do poder de auto-organização dos tribunais, pois apenas a União tem competência para propor leis sobre o tema. Competência até a denúncia De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Áreas de atuação Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral. Imprensa Também foi mantida a regra que proíbe as autoridades penais de fazer acordos com órgãos de imprensa para divulgar operações. Nesse ponto, o colegiado considerou que a divulgação de informações sobre prisões e sobre a identidade do preso pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e pelo Judiciário deve seguir as normas constitucionais para assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa. Critérios objetivos O Tribunal também entendeu que a investidura do juiz das garantias deve seguir as normas de organização judiciária de cada esfera da Justiça, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelos tribunais. Direito penal sério Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a opção pelo juiz das garantias foi uma decisão legítima do Congresso Nacional e destacou a necessidade de que o país tenha um direito penal sério e moderado. Segundo o ministro, o sistema atual é duríssimo com os pobres e “extremamente manso com a criminalidade dos ricos, do colarinho branco, inclusive com a apropriação privada do Estado”. Aperfeiçoamento No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia considera que a escolha do Legislativo, embora não vá resolver todos os problemas do sistema de persecução penal, é benéfica, pois busca uma solução para seu aperfeiçoamento. Integridade do sistema de justiça Para o ministro Gilmar Mendes, a criação do juiz das garantias foi uma das manifestações da classe política em defesa da democracia brasileira, ao assegurar mecanismos de imparcialidade do magistrado criminal e favorecer a paridade de armas, a presunção de inocência e o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos. Ele entende que essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça. Imparcialidade A ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade. Em razão do grande número de dispositivos legais examinados, o resultado do julgamento será proclamado no início da sessão desta quinta-feira (24). FONTE:SITE/STF/PR/CR//CF

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STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu...

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo, a necessidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que vise a “equiparação do valor do auxílio alimentação a todos os servidores do Poder Executivo do Estado de Rondônia”, destacou. Redano atendeu a reivindicação do dirigentes do Sintero, Sindsaude e Sinder, por meio do Ofício nº 178/2023, entendendo "a necessidade de enveredar esforços, dentro da competência de cada Poder, para que seja atendida pelo Poder Executivo, por ser uma medida de justiça". O parlamentar destacou que a Assessoria Técnica de seu gabinete monitora o protocolo da mensagem do governador neste Poder Legislativo e se empenhará, para que tenhamos um desfecho favorável a todos os servidores públicos do Poder Executivo. Alex Redano citou como exemplo o Poder Executivo Federal que concede o Auxílio-Alimentação uniformemente para todas as carreiras, por meio da Lei nº 8.460/92, que, em seu art. 22, dispõe: O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”. Esperamos contar com a disposição do governador Marcos Rocha em encontrar a melhor solução para que a Indicação seja atendida, pontuou o deputado. Texto: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar Foto: Arquivo I Secom ALE/RO

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Alex Redano pede equiparação do auxilio alimentação de servidores

O deputado Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo, a necessidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei...

Cerca de 1,5 quilômetro de recapeamento está sendo feito na avenida Calama, entre as avenidas Guaporé e Chiquilito Erse (Rio Madeira), em Porto Velho. O local é um dos pontos escolhidos pelo grande fluxo de veículos, principalmente em horário de pico, e a obra é de execução direta da Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Obras (Semob). Com a obra iniciada nesta semana, a Prefeitura chega próximo à marca de 70 quilômetros de recapeamento, desde o início de 2023, em mais de 15 bairros da cidade. “Demos início a este trabalho na segunda-feira (21) e são cerca de dois dias para fazer todo o recapeamento do trecho. São equipes da Semob, e só no primeiro dia já usamos cerca de 800 toneladas de asfalto. Esse é um dos pontos em que estamos atuando na Calama. Posteriormente vamos trabalhar na drenagem do trecho entre e a Guaporé e a Mamoré, um dos centros comerciais da zona Leste de Porto Velho, para então entrar com o recapeamento”, explicou Diego Lage, secretário titular da Semob. A avenida Alexandre Guimarães foi a última, com 2 quiômetros recapeados no centro da cidade, e o recapeamento é mais uma das frentes de trabalho da Secretaria de Obras, espalhadas pela cidade. Tem equipe em atuação na limpeza e encascalhamento no bairro Nova Esperança, que também tem serviços de terraplanagem e pavimentação em diversas vias. A ação de tapa-buracos como trabalho de manutenção também está em execução. Texto: Larissa Vieira Foto: Semob Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Trecho da avenida Calama passa por recapeamento

Cerca de 1,5 quilômetro de recapeamento está sendo feito na avenida Calama, entre as avenidas Guaporé e Chiquilito Erse (Rio...

Detalhes da cerimônia de abertura dos Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR), foram discutidos durante reunião realizada nesta terça-feira (22), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semes). A abertura do JIR acontece no dia 29 de setembro, na Vila Olímpica Chiquilito Erse, em Porto Velho e de acordo com a organização será um dos mais belos espetáculos. Participaram da reunião representantes do cerimonial da Prefeitura de Porto Velho e do Centro Municipal de Arte e Cultura Escolar Jorge Andrade. Conforme debatido na reunião, entre as atrações do show de abertura estão a apresentação de ginástica rítmica de alunos do Programa Talentos do Futuro, música e dança com a participação do Centro Jorge Andrade, desfiles das equipes, juramento dos atletas, show pirotécnico e muitas outras surpresas. De acordo com a diretora do Centro de Arte e Cultura Jorge Andrade, Rose Barbosa, a escola está preparando uma linda apresentação que vai emocionar o público. “Vamos participar com os nossos músicos e também bailarinos. Agradecemos o convite e com certeza o público vai ficar surpreso com as nossas atrações”, disse a diretora. Segundo a secretária da Semes, Ivonete Gomes, a abertura do JIR será inesquecível com atrações para todos os gostos. “Será uma festa com padrão de Jogos Olímpicos, com a participação do público, dos nossos atletas e várias outras surpresas que estamos preparando com muito carinho e que irão abrilhantar ainda mais o JIR”, disse a secretária. O JIR vai ser realizado de 29 de setembro a 11 de outubro, com a participação de mais de 3 mil atletas de vários municípios de Rondônia e pela primeira vez será realizado em Porto Velho. A realização dos jogos é entre a Secretaria de Estado da Juventude Cultura Esporte e Lazer (Sejucel) com a Secretaria de Esporte e Lazer (Semes), com o Comitê Organizador Local (COL), que trabalhará junto com o Comitê Estadual. Texto: André Oliveira Fotos: André Oliveira Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Reunião discute as surpresas e preparativos para a cerimônia de abertura dos Jogos Intermunicipais de Rondônia

23 de agosto de 2023

Detalhes da cerimônia de abertura dos Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR), foram discutidos durante reunião realizada nesta terça-feira (22), na...

$Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o diploma do deputado federal José Eurípedes Clemente, eleito por Rondônia nas Eleições Gerais de 2022 pelo partido União Brasil. A decisão foi dada na análise de um Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) interposto pelo suplente Luiz Cláudio Pereira Alves (PL), com fundamento na condenação de Clemente pelo crime de uso de documento falso. José Eurípedes Clemente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela prática do crime de uso de documento falso com pena de 2 anos e 11 meses, mais 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária de 10 salários mínimos. Diante disso, o suplente argumentou que o candidato não detinha condição de elegibilidade, à época da apresentação do registro, em virtude da sanção que acarretou a suspensão dos direitos políticos. O Plenário acompanhou o entendimento do relator da matéria, ministro Raul Araújo, segundo o qual a pretensão do suplente do PL não merece acolhimento. Para ele, sob o prisma da hipótese de inelegibilidade (no caso, a prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, da Lei Complementar nº 64/1990), é incabível o RCED. De acordo com o ministro, a eventual inelegibilidade infraconstitucional surgida em data anterior ao registro da candidatura, isto é, não posteriormente (inelegibilidade superveniente), deveria ter sido impugnada no momento do protocolo do pedido de registro, o que não ocorreu. Voto Citando precedentes, Raul Araújo reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é pacífica no sentido de que a causa da inelegibilidade deve surgir até a data-limite para o registro de candidatura. Afirmou ainda que, pelo princípio da segurança jurídica, a inelegibilidade superveniente apta a fundamentar a interposição de RCED é aquela que surge após o registro, não podendo, portanto, ter sido alegada naquele momento. Durante o julgamento, que foi retomado com a apresentação de voto-vista do ministro Floriano de Azevedo Marques, todos integrantes do colegiado referendaram o voto de Raul Araújo e acompanharam integralmente o entendimento do relator. O RCED O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) pode ser proposto nos casos de inelegibilidade superveniente – que surge após o registro de candidatura – ou de natureza constitucional. O recurso também pode ser interposto nas hipóteses de falta de condição de elegibilidade de quem concorre a uma eleição. As possibilidades de proposição do RCED estão previstas no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O recurso deve ser apresentado no prazo de três dias após a data-limite fixada para a diplomação dos eleitos. É importante destacar que a inelegibilidade posterior, apta a viabilizar o RCED, em razão de uma mudança de fato ou jurídica na condição do candidato, deverá ter surgido até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os requerimentos de registro das candidaturas à Justiça Eleitoral. Processo relacionado: AgR no RCED 0601864-37.2022.6.22.0000 FONTE:SITE/STE/MC/LC, DM$

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TSE confirma diploma de deputado federal de Rondônia

23 de agosto de 2023

Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o diploma do deputado federal José Eurípedes...

Na quarta-feira (23), a partir das 20 horas, as portas do Parque dos Tanques se abrem para receber o público na abertura da Exposição Agropecuária – Expovel 2023. A programação do evento conta com exposições de animais, rodeios profissionais e shows nacionais que se estenderá pelos próximos cinco dias de festa. A entrada será gratuita durante todos os dias do evento, resultado da união de esforços entre o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Porto Velho. A área da festa contará com uma praça de alimentação abastecida com uma variedade de comidas típicas e tradicionais, enriquecendo a experiência dos visitantes. A iniciativa promete não apenas trazer diversão, mas também estimular a economia local e o turismo na cidade de Porto Velho. Além disso, para garantir a comodidade dos participantes, terá um espaço designado para embarque e desembarque de transporte coletivo, táxis e veículos de aplicativo. Será disponibilizado internet para os visitantes ao evento e o Rodeio será transmitido ao vivo durante os cinco dias de evento, link. Segundo o diretor de rodeio, Jacy Oliveira, o evento atrai pessoas de diversas regiões do Brasil, além das melhores companhias de rodeio do Estado de Rondônia. Um total de 32 peões, profissionais do rodeio brasileiro de vários estados, Rondônia, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. estarão participando, disputando com prêmios em dinheiro, entre o primeiro ao quinto lugar, bem como os destaques individuais da noite, e melhor em equipe. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a Expovel 2023 representa um marco importante para a cultura e o entretenimento no Estado. o evento oferece diversão e lazer para toda a população. Fonte Texto: Paulo Amorim Fotos: Daiane Mendonça e Leandro Morais Secom - Governo de Rondônia

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Exposição Agropecuária começa nesta quarta-feira com programação gratuita e Porto Velho

23 de agosto de 2023