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Publicados os editais do concurso da Câmara dos Deputados

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25 de agosto de 2023

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (22) para publicação no Diário Oficial os quatro editais...

Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Na sessão desta quinta-feira (24), o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, reajustou seu voto, que descriminalizava todas as drogas para uso próprio, para restringir a declaração de inconstitucionalidade às apreensões de maconha. Ele incorporou os parâmetros sugeridos pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. Autonomia Ao acompanhar esse entendimento, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, afirmou que a criminalização da conduta é desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada. A seu ver, a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes. “Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse. Divergência O ministro Cristiano Zanin reconhece discrepâncias na aplicação judicial do artigo 28, que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização. Contudo, entende que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. De acordo com o ministro, a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo retiraria do mundo jurídico os únicos parâmetros objetivos existentes para diferenciar usuário do traficante. Ele sugeriu, contudo, a fixação, como parâmetro adicional para configuração de usuário da substância, a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas. FONTE:SITE/STF/SP/CR//CF

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STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio

by Rondônia no Ar

25 de agosto de 2023

Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Norma de processo penal Para o colegiado, as regras, introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), são uma opção legítima do Congresso Nacional visando assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal. O entendimento foi de que, como a norma é de processo penal, não há violação do poder de auto-organização dos tribunais, pois apenas a União tem competência para propor leis sobre o tema. Competência até a denúncia De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Áreas de atuação Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral. Imprensa Também foi mantida a regra que proíbe as autoridades penais de fazer acordos com órgãos de imprensa para divulgar operações. Nesse ponto, o colegiado considerou que a divulgação de informações sobre prisões e sobre a identidade do preso pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e pelo Judiciário deve seguir as normas constitucionais para assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa. Critérios objetivos O Tribunal também entendeu que a investidura do juiz das garantias deve seguir as normas de organização judiciária de cada esfera da Justiça, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelos tribunais. Direito penal sério Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a opção pelo juiz das garantias foi uma decisão legítima do Congresso Nacional e destacou a necessidade de que o país tenha um direito penal sério e moderado. Segundo o ministro, o sistema atual é duríssimo com os pobres e “extremamente manso com a criminalidade dos ricos, do colarinho branco, inclusive com a apropriação privada do Estado”. Aperfeiçoamento No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia considera que a escolha do Legislativo, embora não vá resolver todos os problemas do sistema de persecução penal, é benéfica, pois busca uma solução para seu aperfeiçoamento. Integridade do sistema de justiça Para o ministro Gilmar Mendes, a criação do juiz das garantias foi uma das manifestações da classe política em defesa da democracia brasileira, ao assegurar mecanismos de imparcialidade do magistrado criminal e favorecer a paridade de armas, a presunção de inocência e o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos. Ele entende que essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça. Imparcialidade A ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade. Em razão do grande número de dispositivos legais examinados, o resultado do julgamento será proclamado no início da sessão desta quinta-feira (24). FONTE:SITE/STF/PR/CR//CF

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STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias

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24 de agosto de 2023

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25 de julho de 2023

Predadores como candirus e jacarés também são riscos iminentes O chamado verão amazônico chegou e esta é a época do...

A retomada do Arraial Flor do Maracujá aos festejos juninos de Rondônia contou com o apoio expressivo da população, entidades de cultura, comércio, Segurança Pública, trânsito e demais órgãos públicos, além da imprensa que promoveu o trabalho de divulgação. Coordenado pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel, o evento já era esperado por muitos, o que resultou em milhares de visitantes durante dez dias de apresentações. O zelo em manter uma boa estrutura, garantir a segurança no ambiente e a participação da comunidade de forma consciente e respeitosa, foram motivos para despertar ainda mais o reconhecimento do Governo do Estado às muitas pessoas que estiveram empenhados nesses dias. Foi necessário uma força-tarefa para a realização desse evento, que ofereceu oportunidade de cultura, negócios e lazer aos participantes e frequentadores. Para o governador Marcos Rocha, o compromisso de realizar a festa folclórica teve como prioridade, a organização em massa do evento, a fim de garantir o bem-estar de todos. “Realizar esta 39ª edição do Arraial envolveu muito mais do que secretarias e órgãos públicos do Estado, pois cada cidadão participante, teve um valor fundamental para concretização da nossa festa, desde os bastidores, montagem da estrutura, venda de produtos nas barraquinhas ou mesmo na divulgação do evento,” ressaltou. A atuação da imprensa rondoniense também foi outro destaque no Arraial, em que jornalistas e repórteres, através de diferentes canais de comunicação levaram o passo a passo das apresentações folclóricas ao público em casa. Na mesma linha de trabalho, a população contou com a transmissão em tempo real pelas plataformas digitais do Governo, que concentrou uma equipe de profissionais especializada na realização desse trabalho. EXPECTATIVAS PARA A 40ª EDIÇÃO O secretário da Sejucel, Júnior Lopes destacou o empenho das entidades e da população, e apontou as expectativas para a próxima edição do Flor do Maracujá. “Foram dias de muito trabalho, que possibilitaram a união entre Estado, Assembleia Legislativa, Prefeitura e setor privado, em uma experiência profissional de sucesso. Como resultado, trouxemos novamente a alegria das famílias e amigos que vieram se reencontrar nesse Arraial. Agora, já estamos focados nos planejamentos para o próximo ano, para fazer mais e muito melhor do que vimos nesta edição”, evidenciou. De acordo com a Sejucel, mais de 100 mil pessoas compareceram durante os dez dias de evento, e mais de R$ 500 mil reais foram arrecadados em vendas por comerciantes e expositores. A ocasião desencadeou a geração de empregos para mais de 5 mil cidadãos, de forma direta ou indireta. Fonte Texto: Jackson Vicente Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia

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Realização do Arraial Flor do Maracujá teve apoio fundamental da população, imprensa e entidades

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4 de julho de 2023

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OBRA: Reunião de alinhamento da construção da nova rodoviária é realizada com Ministério da Defesa

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23 de junho de 2023

Obras já começaram no local que será o novo terminal Na manhã desta sexta-feira (23), engenheiros da Secretaria Municipal de...

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário realizou na manhã desta quarta-feira, uma reunião com instituições ligadas à execução penal após episódios recentes envolvendo mortes de apenados nas unidades. A reunião teve como finalidade monitorar as providências que estão sendo desencadeadas pela Secretaria de Justiça de modo a prevenir que novos incidentes ocorram no Estado. De acordo com a Sejus, os casos e as circunstâncias estão sendo avaliadas. Por enquanto, não foi confirmada relação entre os casos. As autoridades e órgãos de supervisão e monitoramento determinaram que os fatos sejam tidos como paradigmas para adoção de providências preventivas de novos eventos. Além do supervisor do GMF/RO, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e do coordenador do GMF, juiz Sérgio William Teixeira, participaram da reunião o promotor de Justiça Leandro Gandolfo; o defensor público Vítor Miranda; o representante da Sejus e diretor administrativo da Polícia Penal, Célio Luiz de Lima e membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Rondônia - MEPCT/RO, Valkiria Maia, Adilson Oliveira da Silva e Rosemary Candido. FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional

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Reunião para debater situação em presídios do Estado é realiza no TJRO

by Rondônia no Ar

15 de junho de 2023

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Rondônia se destaca em ressocialização e ocupa 3° lugar nacional em números de reeducandos inseridos em atividades laborais

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27 de maio de 2023

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RONDÔNIA RURAL SHOW: Visitantes terão seis entradas ao Centro Tecnológico Vandeci Rack e novo acesso pela BR-364

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18 de maio de 2023

Está tudo pronto para a abertura oficial da 10ª edição da Rondônia Rural Show Internacional, o maior evento do agro...

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RESSOCIALIZAÇÃO: Reeducandas entram na fase final do ensino superior por meio da educação no sistema prisional

by David Rodrigues

15 de maio de 2023

Como meio de ressocialização dentro das unidades prisionais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça...

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Cristiane Lopes faz história e aprova PL dos Voos que transforma a aviação na Região Norte

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Policiais Rodoviários Federais são agraciados com a Comenda Maurílio Pinto

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Jornalista Responsável Helber Litelto Araujo – DRT 1351 Formação em Direito e Administração Email Comercial: rondonianoar@gmail.com Rua Manoel Laurentino de Souza 2423 bairro Embratel Tel: (69) 998471-7252

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