O Terceiro Fórum dos Legisladores Municipais que se iniciou nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho, teve como uma das principais atrações na abertura do evento, a palestra do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler.
O tema da apresentação dele foi: “A possibilidade de serem editadas leis municipais dispondo sobre normas específicas de licitação e contratação com base na lei 14133 (Nova Lei de Licitações)”. No início da palestra, o ministro afirmou que o tema era complexo e de difícil entendimento, mesmo para pessoas com razoável conhecimento do assunto. Ele até ironizou, dizendo que existe uma piada comum entre quem trabalha nessa questão relacionando com a filosofia. “Existem três questões filosóficas a se responder: de onde viemos? Para onde vamos e o que são normas gerais?”, brincou.
Zymler centrou a fala sobre duas leis que norteiam os processos de licitação no Brasil. A primeira é a Lei 8666, conhecida como de Lei de Licitações e Contratos Públicos. É ela que estabelece as normas a respeito de licitações e contratos administrativos no que diz respeito a obras, serviços, compras, locações e alienações feitos pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
RDC
A outra é a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O palestrante observou que esta última lei passou anos sendo debatida no Parlamento Nacional, em Brasília, e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi expandido em diversas medidas e leis. “Quando era para ser transformado em lei, foi em um momento em que o governo Dilma perdia força no Congresso e o RDC foi recusado. É uma lei muito difícil de se ler. Eu mesmo tenho dificuldades. É extremamente burocrática”, disse.
BUROCRACIA
O ministro disse que a burocracia das leis tem prejudicado o próprio Estado e a população. Um exemplo disso são as construções de prédios públicos que se iniciam e não terminam. “Um estudo do Tribunal de Contas revelou que 40% das obras com recursos federais estão paralisadas. Ou seja, de cada 100, 40 estão paradas. Hoje não há grandes obras públicas do Governo Federal. O orçamento é engessado e não há espaço para grandes investimentos. O mesmo ocorre nos municípios”, informou.
Uma das saídas encontradas pelas administrações públicas para permitir que as obras públicas continuem em andamento, é o sistema Built do Suit, conhecido também como BST. Esse é um tipo de contrato de locação, onde o dono do imóvel (o locador) constrói ou faz reformas em conformidade com os desejos do locatário. Em troca, o contratante deve absorver os custos da obra nos pagamentos mensais referentes ao aluguel.
Zymler informou que o Tribunal de Contas está discutindo se esses contratos, feitos pelo BST, se deve utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso seja aplicada essa lei, poucos deles serão utilizados. O ministro informou que possui uma apostila mais detalhada sobre os assuntos abordados durante a palestra, para quem estiver interessado em se aprofundar mais no assunto. “A licitação é um processo. Ninguém pode ter na licitação o objetivo final da administração pública. Ela tem que ser bem conduzida, mas o Estado deve fornecer os bens e serviços e as obras que beneficiem os cidadãos”, finalizou.
Texto: Ivanilson Frazão
Foto: Thyago Lorentz
