Contribuintes de Porto Velho têm a oportunidade de regularizar débitos municipais por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS Municipal 2026). A iniciativa da Prefeitura permite negociar dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais de pagamento.
Entre os benefícios, o programa oferece desconto de até 100% em multas e juros para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com valor mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF).
Podem ser incluídos no REFIS débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, com cobrança administrativa ou judicial. O programa contempla tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e outras taxas municipais.
A regularização fiscal permite que cidadãos e empresas quitem pendências com o município, evitem restrições e mantenham a situação cadastral regular, o que possibilita a emissão de certidões e acesso a serviços que exigem a regularidade fiscal.
A adesão ao programa é realizada presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), no caso de dívidas inscritas em dívida ativa (maioria dos casos), e na Secretaria Municipal de Economia (Semec), para débitos tributários não inscritos em dívida ativa.
Segundo o secretário municipal de Economia, o programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências fiscais com condições facilitadas.
“Após quase três anos, o município volta a contar com um programa de regularização de débitos. Por determinação do prefeito Léo Moraes, foi instituído o REFIS 2026, que oferece oportunidade para contribuintes regularizarem pendências com o município. Com descontos em multas e juros e opção de parcelamento, o programa facilita a regularização fiscal de cidadãos e empresas e contribui para fortalecer a arrecadação e os investimentos em serviços públicos”, destacou o secretário Wagner Garcia.
A orientação é que os contribuintes procurem atendimento para verificar a situação dos débitos e conhecer as opções disponíveis. O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até 30 de abril.
Texto: Emily Costa
Fotos: Arquivo
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
