O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as imagens captadas durante a Operação Contenção, realizada em 28/11/2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, para realização de perícia.
A medida foi adotada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 (“ADPF das Favelas”), após manifestações apresentadas pelo governo estadual, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados e por diversas entidades de defesa dos direitos humanos. Para o ministro, os requerimentos e informações apresentados, “por vezes contraditórios”, evidenciam a necessidade de esclarecimentos complementares para a análise da operação e do cumprimento da decisão proferida na ADPF.
Determinações
Em 22/12/2025, o Estado do Rio de Janeiro apresentou o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, em cumprimento à decisão do STF na ADPF das Favelas. Em 6/1/2026, a Defensoria Pública estadual manifestou concordância com o plano.
No despacho, o ministrodeterminou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que informe, no prazo de cinco dias, o estágio atual da análise do plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Ao MP-RJ caberá esclarecer, no mesmo prazo, sua participação em todas as fases da Operação Contenção, especialmente no que se refere ao exercício da competência de controle externo da atividade policial pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O MP estadual deverá ainda apresentar ao Supremo seu protocolo de atuação para o cumprimento da decisão proferida na ADPF 635, com a descrição dos membros responsáveis e das atividades adotadas.
Leia a íntegra do despacho.
Fonte: STF(Suélen Pires/AD//CF)
