A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.
O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.
O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.
Taxação excluída
O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.
O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.
O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.
Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.
Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.
Debate em Plenário
Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto deputados da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e foi melhorado no Senado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, disse a parlamentar.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”, declarou.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”, afirmou.
Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso que, segundo ele, vem sendo omisso sobre segurança pública há muitas décadas. “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.”
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.”
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”
Taxação das bets
Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado.
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”, afirmou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), “é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets”. “Isso é ser conivente com o crime”, avaliou.
Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”, questionou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
