A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta para os impactos financeiros que podem atingir as prefeituras do Estado após a divulgação de estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem por objetivo apresentar o impacto das pautas-bombas para os entes municipais em todo o país. De acordo com o levantamento, os municípios de Rondônia podem enfrentar um impacto estimado em mais de 2,5 bilhões por ano, considerando medidas já aprovadas e propostas em tramitação no Congresso Nacional.
O estudo detalha os reflexos financeiros para cada Estado e evidencia o cenário de pressão crescente sobre as finanças das prefeituras rondonienses. Diante da dimensão do impacto projetado, o movimento municipalista intensificou a articulação política em Brasília.
Medidas já aprovadas pressionam 2026
Segundo o estudo técnico, apenas com medidas já aprovadas e previstas para vigorar em 2026, os municípios de Rondônia terão impacto anual de R$137.672.143, decorrentes da perda de arrecadação do Imposto de Renda, do aumento de despesas com a desoneração da folha e da elevação de gastos com o piso do magistério.
Esse conjunto de fatores já compromete a margem fiscal das administrações locais, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte, que possuem forte dependência de transferências constitucionais.
Novos pisos salariais ampliam rigidez orçamentária
O estudo também aponta que projetos de lei que instituem novos pisos salariais para diversas categorias profissionais podem gerar impacto adicional de R$389.898.394 por ano em Rondônia.
Entre as categorias abrangidas estão profissionais da educação básica, médicos e dentistas, garis, equipes de referência do SUAS, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e farmacêuticos. Caso aprovadas sem a devida fonte de custeio, essas propostas ampliam despesas permanentes e reduzem a flexibilidade orçamentária dos municípios.
Benefícios e obrigações permanentes são o maior gargalo
A maior parcela do impacto estimado para Rondônia está relacionada a propostas que criam ou ampliam benefícios e obrigações permanentes aos municípios, podendo gerar acréscimo de mais de 2 bilhões de reais por ano nas contas das prefeituras.
Entre os principais instrumentos analisados no estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios estão a PEC 14/2021 e o PLP 185/2024, que tratam da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com forte impacto sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida pode elevar o déficit atuarial municipal, exigindo aportes adicionais e reduzindo a capacidade de investimento das prefeituras.
O levantamento também considera projetos que instituem pisos salariais, como o PL 2531/2021 (educação básica), PL 765/2015 (médicos e dentistas), PL 4146/2020 (garis), PL 5874/2023 (SUAS), PL 1731/2021 (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), PL 1827/2019 (assistentes sociais) e PL 1559/2021 (farmacêuticos), que ampliam despesas permanentes de pessoal e pressionam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O estudo ressalta ainda o princípio reforçado pela Emenda Constitucional 128/2022, que veda a criação de encargos sem a correspondente fonte de custeio. Para Rondônia, onde grande parte dos municípios possui arrecadação própria limitada, o impacto superior a R$ 2 bilhões anuais representa risco significativo à sustentabilidade fiscal e à manutenção de serviços essenciais
Impacto total ultrapassa R$ 2,5 bilhões anuais
Somadas as três frentes, sendo as medidas já em vigor, novos pisos salariais e demais pautas-bombas, o impacto anual estimado para Rondônia alcança R$2,6 bilhões.
Para um estado onde grande parte dos municípios possui arrecadação própria limitada, esse montante representa risco significativo à sustentabilidade fiscal, podendo comprometer investimentos e a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
Mobilização nacional
Em apoio a mobilização, a AROM publicou convocação para que gestores municipais de Rondônia participassem do ato realizado em Brasília. Mais de 1.200 gestores de todo o país se reuniram na sede da CNM para discutir os impactos das pautas-bombas e definir estratégias de atuação conjunta.
Após o encontro, os gestores participaram de reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto, onde apresentaram as preocupações do movimento municipalista em relação às propostas que ampliam despesas sem indicação de fonte de custeio.
A agenda incluiu ainda reunião no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, ocasião em que foi entregue, no gabinete do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, um documento com o posicionamento oficial dos municípios em relação às pautas-bombas.
