A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) é sede, nesta quinta (24) e sexta-feira (25), de uma capacitação voltada para qualificar gestores, técnicos e profissionais da saúde sobre o uso adequado dos recursos públicos e a importância do correto preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
A abertura do evento contou com a presença de autoridades e representantes de instituições que atuam diretamente na formulação, fiscalização e execução de políticas públicas de saúde, como: Carlino Lima, representando a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Alero; Sid Orleans, superintendente estadual do Ministério da Saúde em Rondônia; Jefferson Rocha, secretário de Estado da Saúde; Jailson Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO); e Robson Cardoso, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho.
Durante os dois dias de programação, os participantes terão acesso a conteúdos técnicos sobre os núcleos de economia da saúde, conceitos e introdução ao Siops, funcionalidades do DigiSUS Gestor e da plataforma InvestSUS, planejamento orçamentário e qualidade do gasto público em saúde. Também será oferecido treinamento prático sobre o sistema de preenchimento do Siops, que é uma ferramenta essencial para a transparência e o controle social dos gastos públicos na área.
Instituído pela Lei Complementar 141/2012, o Siops é o único sistema nacional que registra as receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. O preenchimento do sistema é obrigatório e deve ser feito bimestralmente por estados e municípios. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar sanções administrativas aos gestores.
Além de monitorar o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), o sistema também subsidia a elaboração do anexo “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Os dados do Siops são públicos e reforçam a transparência da gestão orçamentária em saúde em todas as esferas de governo.
Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Ednei Carvalho | Secom ALE/RO
