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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 1949/07. Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia. Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária. Escola superior A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação. A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil. Delegado O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil. Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil. Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral. Outros órgãos A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem. Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo. Direitos e garantias O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como: recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado; traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente. Assistência à saúde O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis. Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários. Pensão e aposentadoria Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço. Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional. No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela emenda constitucional e pela Lei Complementar 51/85. Quanto à correção, o texto do projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes. Em recente decisão (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar 51, terão direito à integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transição das reformas. No entanto, a paridade somente seria garantida por lei complementar estadual. Estritamente policial O projeto destoa também da emenda constitucional quanto ao conceito de tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo. Já o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista. O PL 1949/07 considera ainda estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública. Conselho nacional Com atribuições consultiva e deliberativa, será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis. Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil

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6 de setembro de 2023

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que cria a Lei Geral da Polícia Civil, com princípios...

No último final de semana a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) realizou a entrega de materiais esportivos e uniformes para equipes que participaram do torneio de Futebol Society realizado nos municípios de Colorado do Oeste e Corumbiara. No último sábado, 2, Rosangela Donadon fez a entrega de uniformes e materiais esportivos para 24 equipes que participaram do Torneio de Futebol Society em Colorado do Oeste, ao lado dos vereadores Bula Spanhol e Baiano Leiteiro e do secretário de Esporte de Colorado do Oeste Almiro Dias. Já no último domingo, 3, a parlamentar realizou a entrega de uniformes e materiais esportivos para 22 equipes que participaram do Torneio de Futebol Society realizado em Corumbiara junto com o prefeito Leandro Vieira. Rosangela Donadon destacou que destinou cerca de R$ 1,5 milhão para promover o esporte em todo o estado de Rondônia e tornar este torneio uma realidade emocionante. A competição contará com 544 partidas em 20 municípios e 3 distritos. “Quero expressar minha profunda gratidão a todos os competidores, que estão participando da competição. Agradeço à Federação Rondoniense de Soccer Society e à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) por serem nossos parceiros nessa jornada esportiva. Acredito firmemente que investir no esporte é investir em educação, lazer, saúde e na qualidade de vida de nossa população. Podem sempre contar com o meu apoio para trabalhar em prol do bem-estar da população de Rondônia!”, disse Rosangela Donadon. Texto e fotos: Andreia Santos Machado / Assessoria parlamentar

Deputada Rosangela Donadon entrega material esportivo e uniformes para atletas em Colorado e Corumbiara

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6 de setembro de 2023

No último final de semana a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) realizou a entrega de materiais esportivos e uniformes para equipes...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Em seu voto, Saldanha Palheiro afirmou que, em se tratando de tribunal do júri, cujo julgamento é feito por juízes leigos, quanto mais controvertido for o processo, maior deve ser o cuidado na observância da legalidade estrita. O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou feridas outras 636. Em dezembro de 2021, o tribunal do júri condenou Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis meses de reclusão; Mauro Londero Hoffmann, a 19 anos e seis meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, ambos à pena de 18 anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), porém, anulou o júri por quatro motivos principais: irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com a realização de um sorteio fora do prazo previsto pelo Código de Processo Penal (CPP); realização, durante a sessão de julgamento, de uma reunião reservada entre o juiz presidente do júri e os jurados, sem a participação das defesas ou do Ministério Público; ilegalidades na elaboração dos quesitos; e suposta inovação da acusação na fase de réplica. Relator no STJ votou pelo provimento do recurso da acusação Em junho último, o relator no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pelo provimento do recurso interposto pelo MPRS, para que fosse restabelecida a decisão do júri. Para Schietti, ao apontar supostas ilegalidades no julgamento, as defesas dos réus não demonstraram o prejuízo concreto que teriam sofrido, o que impediria o reconhecimento de nulidades. Outras nulidades mencionadas pelos advogados, segundo o relator, teriam sido atingidas pela preclusão. Após pedidos de vista dos ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Junior, o julgamento foi retomado nesta terça, ocasião em que os demais ministros divergiram do voto do relator e mantiveram a anulação, com diferentes fundamentos. Julgamento foi cercado por nulidades Em relação ao sorteio dos jurados, Saldanha Palheiro disse que o procedimento não observou o regramento do CPP. Segundo ele, ainda que se pudesse cogitar de flexibilização da norma para a formação da lista com número superior a 25, as circunstâncias apresentadas não são suficientes para justificar o excessivo número de 305 jurados. Além disso, o ministro observou que nenhum dos sorteios poderia ter sido realizado em prazo inferior ao estipulado em lei, sob pena de cerceamento do pleno exercício do direito de defesa, que é causa de nulidade absoluta. No tocante à reunião reservada, Saldanha Palheiro ponderou que o recurso do MPRS nem deveria ser conhecido, uma vez que não foram atacados os fundamentos do acórdão de segundo grau. O ministro apontou que, de acordo com a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia no STJ, o recurso é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas nem todos são questionados. Risco de influência do juiz na posição dos jurados O ministro também afirmou que, no tribunal do júri, o cuidado do juiz presidente deve ser redobrado. "Tenho que o ato do juiz presidente ao se reunir reservadamente com os jurados, durante os debates em plenário, desrespeitou a lei, pois inviabilizou a participação das partes no ato, impedindo que estas tivessem acesso ao conteúdo da reunião. Esse fato traz uma fundada preocupação, pois o juiz pode influenciar os jurados, ainda que de forma não proposital", comentou. Sobre a inovação atribuída à acusação, o ministro ressaltou que ela pode ter influenciado na avaliação dos jurados e, por esse motivo, votou pelo reconhecimento da nulidade: "Não se pode exigir da defesa a comprovação de prejuízo, pois tal imposição consubstanciaria prova impossível e diabólica, uma vez que é impossível aferir se os jurados levaram ou não em consideração a observação do Ministério Público". Por fim, quanto à formulação dos quesitos, Saldanha Palheiro considerou que as irregularidades são causa de nulidade absoluta e afastou a hipótese de preclusão. "A inserção, nos quesitos, de imputações que não foram admitidas no julgamento do recurso em sentido estrito ofende, a um só tempo, o princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença, e ainda a hierarquia do julgamento colegiado do TJRS", declarou. O ministro Sebastião Reis Junior acompanhou a divergência. O terceiro a votar na sessão foi o desembargador convocado Jesuíno Rissato, que concordou com o relator em afastar as nulidades referentes ao sorteio de jurados e ao alegado excesso de acusação, mas acompanhou a divergência em relação às ilegalidades na elaboração dos quesitos e na reunião reservada do juiz com os jurados. Última a votar, a ministra Laurita Vaz também acompanhou a divergência, reconhecendo, porém, apenas as nulidades na formulação dos quesitos. Fonte:SITE/STJ

Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss

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6 de setembro de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do...

O município de Guajará-Mirim, região da Madeira Mamoré tem recebido reforço na cultura local, por meio das obras de revitalização da estrutura do Bumbódromo, palco de uma das maiores atrações culturais do Estado, o festival folclórico Duelo da Fronteira. As obras são gerenciadas e executadas pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp, e contam com 50% da execução concluída. Os trabalhos deram início em meados de agosto e a previsão de conclusão é para outubro deste ano. O investimento é de aproximadamente R$ 700 mil, provenientes de recurso próprio do Governo do Estado. No local, as equipes da Gerência de Ações Urbanísticas – GAU da Seosp seguem com os serviços em ritmo acelerado. O objetivo é deixar tudo preparado para o retorno do festival, que há seis anos não é realizado. De acordo com o gerente da GAU, Pórfirio Costa e Silva seguem em andamento os serviços de reparos; aplicação de argamassa e massa acrílica; pintura nas arquibancadas; construção do baldrame e aterro das calçadas de acesso e acessibilidade; escavação de buracos para posteamento na parte externa do Bumbódromo (estacionamento). “Nossas frentes de trabalho estão empenhadas para entregar o melhor. O espaço terá um ambiente mais agradável e bonito para receber os cidadãos que virão prestigiar o evento”, declarou. RESGATE CULTURAL A ação também conta com o apoio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel e da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim. De acordo com o secretário da Seosp, Elias Rezende, a soma de forças reafirma o compromisso do Governo em resgatar a cultura da região e, consequentemente, fomentar a economia local. “Estamos trabalhando para que Rondônia tenha de volta o Duelo da Fronteira. Nossas equipes seguem atuantes com os trabalhos de revitalização, e assim poder promover esta festa, a mais linda da Pérola do Mamoré. Isso é a cultura da região sendo resgata e economia da região aquecida”, destacou Rezende. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha o retorno do festival demonstra mais um avanço e um ganho para todo o Estado, que possui uma cultura rica, a qual precisa ser cada vez mais fortalecida. “Investir na cultura de nossa região também faz parte do nosso propósito. Nada melhor do que resgatar festivais que são tradições rondonienses. A exemplo do que realizamos em Porto Velho com a retomada da Expovel, por meio de parcerias. E em Guajará não está sendo diferente”, salientou. DUELO DA FRONTEIRA O Festival Folclórico da Pérola do Mamoré, conhecido como “Duelo da Fronteira”, é uma tradição realizada em Guajará-Mirim. Criada em 1995, a festa se tornou um dos maiores eventos culturais do Estado de Rondônia, com a disputa entre os bois-bumbás Flor do Campo e Malhadinho. O festival busca apresentar as heranças culturais, tanto indígenas quanto caboclas; com danças, músicas e lendas. O embate entre os bois-bumbás tem esse nome, “Duelo da Fronteira”, porque a cidade de Guajará-Mirim está separada pelo rio Mamoré da cidade de Guayaramerín, na Bolívia e ocorre a semelhança do Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas. Fonte Texto: Jaqueline Malta Fotos: Bruno Motoyama Secom - Governo de Rondônia

Seosp avança com obras de revitalização do Bumbódromo em Guajará-Mirim

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6 de setembro de 2023

O município de Guajará-Mirim, região da Madeira Mamoré tem recebido reforço na cultura local, por meio das obras de revitalização da...

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), recepcionou na tarde desta terça-feira (5) a diretoria da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e vários prefeitos para a discussão do Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refis/RO), por meio do Projeto de Lei Ordinária 192/2023, na sala de reuniões do Plenário da Casa de Leis. A ação visa dar continuidade às condições para incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado com o objetivo de fortalecer a economia estadual ao buscar fontes alternativas de recursos, atendendo às condições expressas de convênio ICMS, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o presidente da Arom e prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (União Brasil), este incentivo ajudará os municípios. “Esta comitiva trazendo novas preocupações e nosso pedido de socorro aos deputados estaduais que estão sensíveis as nossas demandas. O que se aplica ao pequeno e ao médio empresário também tem que ser aplicado ao grande. Precisamos urgentemente assumir a responsabilidade de garantir esse Refis”, destacou. Laerte Gomes (PSD) frisou a importância da Assembleia Legislativa. “Os deputados estaduais são os maiores parceiros que os prefeitos têm. É um projeto também de interesse do governador, coronel Marcos Rocha (União Brasil), que tem total interesse pois o Governo precisa desse projeto. É necessário um novo Refis para que todos possam estar quites com o estado de Rondônia, pois esta é a liderança exercida pela Assembleia no momento de dificuldade”, acrescentou. Para Ismael Crispin, é essencial destacar o papel da Alero no socorro prestado aos municípios. “Hoje pedir socorro é fácil. O sentimento mais presente na vida do cidadão é a ingratidão e é terrível ouvir na sua base de que não ajudamos os municípios. Se não dá para ser grato que respeitem a coletividade. Queremos o respeito do mandato, pois hoje vencemos mais uma etapa”, frisou. Cirone Deiró (União Brasil) demonstrou preocupação com o atual momento vivido pelas prefeituras. “Sabemos das dificuldades com a baixa do Fundo de Participação dos Municípios (FDM) e da arrecadação, reconhecendo o trabalho dos prefeitos. Olha o quanto foi importante colocar essa trava no Refis das grandes empresas anteriormente já que tem essa possibilidade de poder colocar esse recurso à disposição dos municípios neste momento. Esta harmonia entre a Assembleia Legislativa e o Governo de Rondônia é necessária para que possamos dar esse apoio aos municípios”, disse. Ao final, Marcelo Cruz revelou que esse é um movimento de união necessário. “Hoje tive uma conversa com o prefeito Hildon e tomei conhecimento das dificuldades enfrentadas por cada um dos municípios. Precisamos levar essa esperança a nossa população, por isso vamos votar e respeitar o posicionamento de cada deputado, pois temos trabalhado incansavelmente pelo crescimento e pelo desenvolvimento do nosso estado”, encerrou. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO

Assembleia Legislativa busca socorrer municípios com discussão sobre o Refis

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6 de setembro de 2023

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), recepcionou na tarde desta terça-feira (5) a...

Foi dado início às competições do Jogos da Juventude 2023 e Rondônia já iniciou com destaque na modalidade wrestling. A estudante-atleta, Letícia Corrêa, da Escola Estadual Josino Brito no município de Cacoal, garantiu o 3º lugar na classificação e conquistou a medalha de bronze na categoria, no sábado (2). Os Jogos iniciaram dia 1º e seguem até 16 de setembro, na cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo. A competição contou com a participação de 4 mil atletas entre 15 e 17 anos de idade das 27 unidades da Federação. Dividida em três etapas; as 18 modalidades serão disputadas em Ribeirão Preto e nos municípios de São Sertãozinho e Pirassununga. A Delegação de Rondônia é formada por 170 integrantes, entre atletas, técnicos e dirigentes. O Governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação – Seduc, proporcionou hospedagem e alimentação em parceria com o Comitê Olímpico Brasileiro – COB, para toda a Delegação com suporte em Rondônia e Ribeirão Preto. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Governo tem investido no esporte, voltado também, a outras modalidades, para movimentar este segmento junto à educação dos jovens. “Nossa equipe é uma das maiores delegações e estamos apostando nossas fichas de que teremos uma classificação geral muito boa para esse ano, com nossos atletas subindo ao pódio, pois acreditamos que a educação é a maior ferramenta para a mudança de uma sociedade. Nossos alunos vêm mostrando ótimos desempenhos, na maioria das competições, e isso é louvável para o Estado”, evidenciou. O coordenador de educação física, arte, cultura e esporte escolar da Seduc, Evangelista Araújo destacou que, Rondônia tem boa representatividade e aposta na classificação dos atletas e no pódio nacional, uma vez que os atletas da categoria juvenil estão muito bem preparados. “Rondônia abre um quadro de medalhas significativo. Foi uma das melhores lutas que já aconteceu. Nossa atleta competiu com uma adversária de renome, possivelmente finalista e mostrou garra e determinação, vencendo a luta com ousadia”, pontuou. DEDICAÇÃO Letícia Corrêa tem 15 anos de idade e faz parte do Projeto Luta na Escola, da unidade educacional Maria Socorro Viana de Almeida, em Cacoal e ingressou na modalidade há mais de um ano. Antes, havia desistido de competir. Ao retornar à modalidade intensificou o treinamento, garantindo o título para Rondônia. “Eu sempre me identifiquei com o wrestling. A classificação me deixou muito orgulhosa e ainda mais motivada. Foi suado, tive muitas dificuldades, mas garanti a vitória”, destacou. Fonte Texto: Emanuelle Pontes Fotos: Cléber Souza Secom - Governo de Rondônia

Atleta rondoniense conquista medalha de bronze na modalidade Wrestling em estreia nos Jogos da Juventude 2023

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6 de setembro de 2023

Foi dado início às competições do Jogos da Juventude 2023 e Rondônia já iniciou com destaque na modalidade wrestling. A...

Na tarde desta segunda-feira (04/09), foram cumpridos mandados de busca no bairro Ulises Guimarães e no cristal da Calama. Os policiais do DENARC deflagram operação de combate ao fornecimento de maconha para pequenos traficantes da zona leste, cumprindo mandados de busca a pós investigação, Foi identificada que uma mulher era encarregada de distribuir o entorpecente H. C. G. DO C., foi a pessoa identificada, a mesma já foi presa em 2018 pelo crime de 157 ( ROUBO ). Segundo a investigada, foi convencida a armazenar e distribuir os entorpecentes. As investigações dão conta que mais pessoas estão envolvidas e as diligências continuaram. A drogas estavam separadas em grandes " bolas de maconha" em porções de 100g de 25g, deixando claro que a jovem estava fazendo a distribuição para pequenos traficantes pequenas porções. É importante que as autoridades continuem investigando e combatendo o tráfico de drogas para garantir a segurança da comunidade. A distribuição de entorpecentes é uma preocupação séria e requer ação rigorosa por parte das autoridades.

DENAR PRENDE JOVEM COM QUASE 4KG DE MACONHA TIPO SKANK.

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5 de setembro de 2023

Na tarde desta segunda-feira (04/09), foram cumpridos mandados de busca no bairro Ulises Guimarães e no cristal da Calama. Os...

O Governo de Rondônia busca maneiras de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais do Estado, visando impulsionar a economia local e promover o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri, está sendo realizado o transporte gratuito de calcário aos 52 municípios, por intermédio do programa Mais Produção/Calcário, com recurso do fundo Proleite. Os municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim foram beneficiados com um total de 1.152 toneladas de calcário, atendendo à demanda de 41 produtores rurais cadastrados no programa. Para realizar o transporte, foram utilizadas 27 carretas, sendo 14 para Nova Mamoré e 13 em Guajará-Mirim, a entrega ocorreu na quarta-feira (30). É importante ressaltar que, o transporte foi custeado pelo Governo de Rondônia, representando um investimento de R$ 486.770,69 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Essa ação demonstra o compromisso do Governo com o fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais. Para o governador Marcos Rocha, essa ação contribui não somente para o fortalecimento da agricultura familiar, mas também à geração de renda e a fixação do homem no campo. “O apoio do Governo às demandas do setor rural, como no caso do transporte do calcário, é fundamental para garantir a sustentabilidade e o sucesso dessas atividades”, salientou. O Governo de Rondônia, por intermédio da Seagri, concedeu, além do transporte, a doação de calcário com o objetivo de beneficiar a cadeia produtiva do leite na região. A entrega em Guajará-Mirim contou com a participação de diversas autoridades e produtores rurais locais. Em Nova Mamoré, a entrega ocorreu durante a 5ª Festa do Leite, no distrito de Palmeiras, com o apoio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel, e da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater/RO, que foram parceiros no evento. Para o secretário adjunto da Seagri, Janderson Dalazen, essa iniciativa demonstra o compromisso do Governo com o pequeno produtor rural e melhoria da qualidade do solo no Estado. “O calcário é um insumo fundamental para corrigir a acidez do solo e neutralizar elementos tóxicos às plantas. Dessa forma, é essencial para recuperação do solo e melhoria produtiva das culturas”, comentou. Com esse trabalho, o Governo de Rondônia reafirma seu compromisso em promover ações que beneficiem os pequenos e médios produtores rurais do Estado, a fim de fortalecer o setor agrícola e impulsionar a economia local. Por meio de parcerias e investimentos, é possível proporcionar melhores condições de trabalho e renda àqueles que dedicam sua vida ao campo, contribuindo para o crescimento do Estado e bem-estar da população. Fonte Texto: Jean Carla Costa Fotos: Helda Cristina e Laíza Oliveira Secom - Governo de Rondônia

Programa “Mais Produção/Calcário” leva benefícios a produtores rurais de Nova Mamoré e Guajará-Mirim

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5 de setembro de 2023

O Governo de Rondônia busca maneiras de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais do Estado, visando impulsionar a economia local...

A Patrulha Rural do 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) realizou no último domingo (03) uma apreensão de destaque na zona rural do município de Cacoal. Com o intuito de evitar roubos e furtos na zona rural, a guarnição realizava um bloqueio policial de rotina na linha 07, próximo ao travessão de acesso à linha 08, por volta do KM 25, a equipe de patrulha notou uma motocicleta se aproximando rapidamente do local. Ao avistar a viatura policial, o motociclista empreendeu uma manobra de retorno e tentou fugir. Imediatamente, a guarnição iniciou um acompanhamento com os sinais luminosos acionados. Cerca de trezentos metros adiante, os policiais encontraram uma motocicleta caída à beira da estrada, encostada em um barranco. Realizando uma varredura nas proximidades, a equipe de patrulha identificou um indivíduo tentando se esconder. O suspeito foi abordado e revistado, e em seus pertences, os policiais encontraram uma bolsa de cor bege que continha uma espingarda calibre .32, além de 19 cartuchos intactos calibre .32 e 02 cartuchos calibre .22. Após a descoberta da arma e munições, o indivíduo recebeu voz de prisão e foi informado de seus direitos constitucionais. Posteriormente, o suspeito foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil, juntamente com a espingarda e os demais pertences apreendidos. A motocicleta que ele conduzia estava com o licenciamento em atraso e foi entregue à Ciretran após a confecção do termo de recolhimento de veículo e a emissão do auto de infração correspondente. A Patrulha Rural do 4º BPM através de patrulhamento e abordagens vem demonstrando eficiência na manutenção da segurança na zona rural de Cacoal e ressalta a importância da vigilância policial para combater o porte ilegal de armas de fogo e munições na região. Fonte:SITE/PM/RO

PATRULHA RURAL DO 4º BPM APREENDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NA ZONA RURAL DE CACOAL

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5 de setembro de 2023

A Patrulha Rural do 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) realizou no último domingo (03) uma apreensão de destaque na...

Para o ministro Edson Fachin, o valor desproporcional da condenação pode configurar censura e inviabilizar a atividade jornalística O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 61999. Consignados e crediários Segundo a notícia, o acusado integraria uma quadrilha de estelionatários e utilizaria uma escola de sua propriedade, no Município de Capanema, como base para falsificar documentos que seriam usados para obter empréstimos consignados e fazer compras por crediários em nome de aposentados. Prejuízos Ao confirmar decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) entendeu que o fato de ter tido seu nome e sua imagem expostos e vinculados a uma quadrilha de estelionatários havia gerado prejuízos de ordem moral e material – ele foi demitido de de uma escola e teve rescindido o contrato de produção de material didático com outra. Liberdade de imprensa Ao STF, o jornal alega que a reportagem se baseou em informações fornecidas pela Polícia Civil do Pará, segundo o que havia sido apurado no inquérito até então. Também argumenta que a responsabilização civil seria desproporcional e inibidora da liberdade de imprensa e do direito de informar. Afirma, ainda, que o montante da condenação levará ao fechamento do jornal. Inviabilização da atividade Em juízo preliminar, o ministro Fachin verificou a possibilidade de violação da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 (que proibiu a censura prévia à atividade jornalística), pois o valor da indenização pode inviabilizar a atividade jornalística. O ministro salientou que, embora o STF entenda que eventuais excessos possam ser objeto de controle pelo Judiciário, restrições às liberdades de expressão e de imprensa, ainda que excepcionais e temporárias, devem ser justificadas de forma adequada e proporcional. Para Fachin, a desproporcionalidade da indenização fixada pelo TJ-PA pode inibir a liberdade de imprensa e o direito de informar. Dessa forma, suspendeu a execução da sentença até o julgamento de mérito da reclamação. A decisão será submetida à Segunda Turma para referendo. Leia a íntegra da decisão. Fonte: SITE/STF/PR/CR//CF

Suspensa decisão que condenou jornal a pagar R$ 3,4 milhões de indenização a acusado de estelionato

by Rondônia no Ar

5 de setembro de 2023

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