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Inscrições para concurso da Saúde em Porto Velho entram na reta final

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Na manhã desta sexta-feira (14/07), em frente a um comercio na Rua Piramutaba com Rua Barbados, bairro Lagoa, zona leste de Porto Velho. De acordo com relatos de testemunhas, indivíduos em um veículo se aproximaram do bar e efetuaram diversos disparos contra um grupo de pessoas que estava na calçada. Na ação, três pessoas foram atingidas sendo Maria .F.Q.R e Gutemberg . Q. R. e adolescente de 14 anos de idade e imediatamente socorridas por populares que estavam no local e um foi socorrido pelo SAMU. A Polícia Militar foi acionada e uma equipe de paramédicos do serviço de emergência também compareceu ao local para prestar atendimento médico a vítima. Apesar dos ferimentos, situação da saúde das mulheres é instável, mas a do homem é considerado grave. A polícia iniciou as investigações e está em busca dos suspeitos. A motivação do crime ainda é desconhecida. Moradores da área estão preocupados com a violência crescente no bairro e pedem por mais policiamento e segurança. O caso está sendo acompanhado pela Delegacia de Homicídios, que irá investigar o ocorrido e tentar identificar os responsáveis pelo atentado. Fonte: rondonianoar.com.br

SEM PIEDADE: Duas mulheres e um homem sofreram tentativa de homicídio

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14 de julho de 2023

Na manhã desta sexta-feira (14/07), em frente a um comercio na Rua Piramutaba com Rua Barbados, bairro Lagoa, zona leste...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades. Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como dor crônica, quadro de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno depressivo recorrente, fobia social e ansiedade generalizada. Além de juntar aos processos laudos médicos que comprovam as condições relatadas, eles apresentaram autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação excepcional de produtos medicinais derivados da Cannabis. Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder cultivar a planta sem o risco de problemas com a polícia. Inicialmente, todos os pedidos foram rejeitados nos tribunais estaduais. Em um deles, o recorrente afirmou que teria um gasto mensal de cerca de R$ 2 mil com a importação do medicamento. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que julgou um dos casos, afirmou que a autorização pretendida dependeria de análise técnica que não cabe ao juízo criminal, sendo da Anvisa a atribuição de avaliar a situação do paciente e permitir, ou não, o cultivo da planta para extração das substâncias medicinais. Documentos comprovaram necessidade dos recorrentes De acordo com o ministro Og Fernandes, os pedidos foram satisfatoriamente justificados com a apresentação de documentos que atestam as necessidades dos requerentes, como receitas médicas e pareceres farmacêuticos, autorizações para importação e comprovantes de que outros tratamentos não tiveram o mesmo sucesso. Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais. Precedentes admitem cultivo para fins terapêuticos O vice-presidente do STJ lembrou que os precedentes da corte consideram não ser crime a conduta de cultivar a planta para fins medicinais, diante da falta de regulamentação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis. Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos pelas turmas competentes. Os relatores serão os ministros Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado João Batista Moreira. As liminares permitem o cultivo das plantas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das receitas médicas, ficando os órgãos policiais e o Ministério Público impedidos de tomar medidas que embaracem a atividade. Leia a decisão no HC 183.769. FONTE:SITE/STJ

Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão

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14 de julho de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que...

Recurso está na conta de 14 prefeituras e serão liberados para entidades sociais como a Apae e outras Para apoiar entidades que fazem um trabalho de assistência social, além de firmar parcerias com os municípios que permite a liberação dos recursos, a deputada federal Sílvia Cristina (PL) tem atuado em parceria e com a destinação de emendas que dão o suporte para que as ações possam beneficiar as pessoas mais vulneráveis e que necessitam de uma proteção. "No total, destinamos neste ano R$ 2,2 milhões de recursos para as entidades com trabalho social, e o investimento foi depositado na conta das prefeituras, que precisam fazer o termo de fomento para ser liberado. Instituições de 14 municípios serão contempladas", informou a deputada. Serão beneficiadas com recurso entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e outras que atuam com ações sociais em áreas como esporte, cuidados com a pessoa idosa, autismo e outras. "A minha origem é humilde. Eu sou uma pessoa que conhece a realidade da maioria da população, pois vivenciei isso. Para estar num cargo e não poder fazer pelas classes menos favorecidas, de nada adiantaria estar em meu mandato. Por isso, dou uma atenção especial ao setor e faço parcerias com entidades sérias, que têm um trabalho destacado de apoio às pessoas que necessitam de um amparo, de uma proteção", completou a deputada. FONTE:ASSESSORIA

Deputada Sílvia Cristina destina R$ 2,2 milhões para a assistência social em Rondônia

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14 de julho de 2023

Recurso está na conta de 14 prefeituras e serão liberados para entidades sociais como a Apae e outras Para apoiar...

No final da tarde de quinta-feira (13), a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), entregou mais uma ampliação de aparelho público no Centro de Formação de Professores, localizado em anexo ao Teatro Banzeiros, no centro da Capital. A obra contemplou a revitalização dos ambientes: Solário, as salas do Núcleo Tecnológico Municipal (NTM), a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e o novo laboratório de informática. Os recursos são de origem própria, através do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Públicas Municipais (Proafem). Para o prefeito Hildon Chaves, esta é mais uma obra de extrema importância para a Educação de Porto Velho. “Essa ampliação e reforma contribuirá significativamente com o trabalho desenvolvido pela rede municipal de educação, que contará com um espaço amplo e adequado para a realização de atividades, reuniões, eventos socioculturais e educacionais para os alunos e comunidade escolar. Os recursos são do Proafem Reforma, que desde 2017 vem possibilitando que dezenas de unidades sejam revitalizadas. Então vale ressaltar que esta reforma vem sendo tocada com recursos próprios da Prefeitura de Porto Velho, que vem priorizando o melhor para a população, especialmente para a educação municipal”, comentou. De acordo com a Semed, foram investidos 150 mil reais na ampliação, que agora conta com novos mobiliários, 27 aparelhos de computadores, e um espaço solário com a temática beradeira. “Tudo isso em um amplo espaço onde a comunidade escolar vai poder usufruir com mais conforto estrutural para atender a vasta demanda, que hoje conta com mais de 5 mil servidores lotados na educação municipal, e que não para em nenhum momento as formações nos mais diversos campos que abrangem a educação escolar. Quem ganha com tudo isso são, além dos professores e gestores escolares, os nossos alunos, que recebem uma educação muito mais avançada e preparada pedagogicamente para o encaminhamento qualitativo do ensino que inicia no infantil e segue até o quinto ano do fundamental”, completou Gláucia Negreiros, titular da pasta de educação municipal. PROAFEM REFORMA Em 2017, quando assumiu a sua primeira gestão municipal, o prefeito Hildon Chaves pediu que todos os esforços fossem voltados para a melhoria da rede de ensino da capital. O primeiro resultado foi a liberação do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Públicas Municipais (Proafem) repassado na forma de transferência direta às Unidades Executoras (Conselhos Escolares ou Consórcios de Escolas). Antes de existir, durante anos as unidades ficavam aguardando a destinação de recursos para que fossem realizadas as manutenções e reformas necessárias. A demora acabou contribuindo para a deterioração delas. Hoje, o principal benefício do Proafem Reforma é justamente a agilidade na liberação dos recursos e gerenciamento direto pelo conselho deliberativo de cada unidade escolar. A obra no centro de formação de professores da rede municipal durou apenas 6 meses para ser entregue à população. Texto: Géri Anderson Fotos: Felipe Ribeiro Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Prefeitura entrega revitalização de Centro de Formação de Professores

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14 de julho de 2023

No final da tarde de quinta-feira (13), a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed),...

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – Sesau realizou 43 transferências inter-hospitalares na quarta-feira (12), para hospitais públicos estaduais e privados. A maior parte dos pacientes considerados de urgência realizam tratamento na especialidade de ortopedia. As transferências ocorreram da seguinte forma, 18 pacientes com perfil ortopédico foram encaminhados para o Hospital de Retaguarda de Rondônia; nove foram transferidos para o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro para tratamento em diversas especialidades, cinco pacientes foram encaminhados para o Centro de Medicina Tropical de Rondônia – Cemetron e 11 para o Hospital Santa Marcelina, conveniado ao governo. O secretário adjunto da Sesau, Maxwendell Batista explica que a superlotação no Pronto Socorro JPII aconteceu de forma inesperada: “Recebemos muitos casos de acidentes domésticos e acidentes de trânsito em Porto Velho, para atendimentos de alta complexidade no João Paulo II, e diante disso nos deparamos com uma demanda maior do que a nossa capacidade”, disse. O gestor ainda explica que desde o último final de semana, várias ações foram desenvolvidas, como transferências de pacientes, bem como monitoramentos vêm sendo realizados pelos profissionais para que todos os pacientes acolhidos, recebam a assistência em saúde necessária para o tratamento médico. Em média, cerca de 10 procedimentos cirúrgicos de emergência são realizados por dia no Pronto Socorro, e o grande fluxo de demanda é oriundo de acidentes de trânsito. De janeiro a julho deste ano, foram registradas 2.341 entradas de pacientes vítimas de acidentes com automóveis, atropelamentos, bicicletas e motocicletas na unidade. Fonte Texto: Daiane Brito e Lara Lívia Fotos: Italo Ricardo Secom - Governo de Rondônia

Pacientes são transferidos do Pronto Socorro João Paulo II para tratamento em hospitais públicos e privados

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14 de julho de 2023

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – Sesau realizou 43 transferências inter-hospitalares na quarta-feira...

Dando cumprimento ao Plano Anual de Trabalho, o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, está executando a recuperação de pavimento da RO-133 ao longo de 70 quilômetros da rodovia, entre os municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste, com a utilização a Usina de Asfalto do município de Jaru. Segundo o gerente da Usina, Anderson Ribeiro, está sendo feita a retirada de pontos danificados na pista, como buracos e rachaduras, restaurando a pavimentação, “além do trabalho de melhorar os pontos de drenagem das águas de chuva em todo o trecho da rodovia”. Ao todo, a 2ª Usina de Asfalto do DER em Jaru tem sob sua responsabilidade 14 trechos de sete rodovias estaduais, em oito municípios, totalizando cerca de 320 quilômetros de vias pavimentadas que recebem os serviços de recuperação, manutenção e melhoria por parte do Governo de Rondônia. O diretor-geral do DER, Eder André Fernandes, destaca que as ações de manutenção permitem mais conforto e segurança aos usuários das rodovias, além da melhora logística, facilitando o transporte de cargas, o que contribui para o desenvolvimento econômico do Estado. “A recuperação, manutenção e melhoria da malha viária garantem a segurança na trafegabilidade, melhorando inclusive o escoamento da produção agropecuária rondoniense, diminuindo o tempo de viagem. É uma ação importante que assegura o direito constitucional de ir e vir”, finaliza o diretor-geral do DER. Fonte Texto: Luiz Augusto Rocha Fotos: Anderson Ribeiro Secom - Governo de Rondônia

DER recupera 70 quilômetros de asfalto da RO-133 entre Vale do Anari e Machadinho do Oeste

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14 de julho de 2023

Dando cumprimento ao Plano Anual de Trabalho, o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, está executando a...

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), participou da cerimônia na última quarta-feira (12) de inauguração da reforma e ampliação da Escola Municipal Maria Casaroto Abati, no distrito de Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho. Agora, a unidade educacional amplia a oferta de vagas com o investimento de R$ 2,1 milhões investidos, com recursos próprios. Ao fazer uso da palavra, a parlamentar informou que a data é muito significativa e que está feliz por ver o progresso, que antes, não tinha aluno, não tinha vida. “Hoje temos um lugar bonito, acolhedor, aonde todos poderão vir à escola todos os dias para aprender, brincar e se desenvolver”, destacou Ieda Chaves. A deputada Ieda Chaves acrescentou ainda que fez uma solicitação à Secretaria Municipal de Educação (Semed) para que disponibilizasse duas das novas salas à Educação Infantil. “Agora, é possível inserir mais 200 alunos, aumentando a capacidade da instituição para mais de mil alunos”, grifou. Investimentos Já o prefeito Hildon Chaves (União Brasil), fez um resgate histórico de sua visita ao distrito ainda em período de pandemia e, que, viu a necessidade que a região tinha de investimentos em várias áreas. “O início foi complicado, estávamos saindo de um momento de pandemia, o projeto sofreu algumas alterações, mas deu tudo certo. É o início de uma nova fase para o distrito”, disse. Dados De acordo com a Prefeitura de Porto Velho, a obra ainda contam a construção de refeitório, corredores de acesso, pátios de circulação cobertos, três banheiros, pinturas externas, troca do forro de PVC da parte administrativa e da diretoria, pintura interna do muro, pintura da quadra poliesportiva e vestiários. Nova escola Na ocasião também foi anunciada a construção de uma nova escola, com investimento de cerca de R$ 2,2 milhões, oriundos de emenda parlamentar de Affonso Cândido (PL), que também esteve no evento. O terreno já foi doado pelo Executivo Municipal e projeto já está sendo desenvolvido pela da secretária municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc). Registros Ainda participaram da solenidade, a titular da Semed, Gláucia Negreiros e sua adjunta, Paula Ramos, da secretária da Semesc, Rosineide Kempim, do secretário de Obras (Semob), Diego Lage, entre outras autoridades. Texto: Etiene Gonçalves / Assessoria parlamentar Foto: Wesley Pontes - SMC/Prefeitura de Porto Velho

Ieda Chaves comemora a entrega das obras de escola municipal em Vista Alegre do Abunã

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14 de julho de 2023

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), participou da cerimônia na última quarta-feira (12) de inauguração da reforma e ampliação...

Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão “Derrotamos o Bolsonarismo”, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-Presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas. FONTE:SITE/STF

Nota oficial do Ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do STF no exercício da Presidência

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14 de julho de 2023

Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão “Derrotamos o Bolsonarismo”, quando na verdade...

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), fará a entrega de equipamentos agrícolas para as associações rurais, definidas através do chamamento público 002/2023. A solenidade está programada para às 9h, na sede da secretaria, na zona Leste. "Por determinação do prefeito Hildon Chaves, o foco é atender às necessidades dos pequenos produtores rurais, com infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades da agricultura e pecuária, visando aumentar a produtividade e consequentemente a renda dos produtores da agricultura familiar", disse o secretário da Semagric, Carlos Magno. As máquinas e implementos agrícolas são destinadas às entidades, para beneficiar os pequenos produtores rurais, para o fortalecimento da agricultura familiar no município. Os equipamentos foram adquiridos através de Termo de Doação com Encargo e Termo de Cessão de Uso, ambos celebrados com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO). Serão entregues às associações rurais distribuidores de calcário, farinheiras, tanques de resfriamento de leite, micro tratores e carretinhas, despolpadeiras, plantadeiras, trator e grade aradora, carreta agrícola hidráulica e perfuradores de solo. Confira a lista das associações beneficiadas aqui. Texto: Eranildo Costa Luna Foto: Thiago Silva Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Prefeitura de Porto Velho entrega equipamentos para associações rurais definidas em chamamento público

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13 de julho de 2023

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), fará a entrega de equipamentos...

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a perda de bens e valores, ajustada pelo empresário Emílio Odebrecht em acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da Operação Lava-Jato, deve ocorrer apenas quando não houver mais possibilidade de recurso contra a sentença condenatória (trânsito em julgado). A decisão se deu no julgamento de agravo regimental apresentado pela defesa do empresário na Petição (PET) 6474, na sessão virtual finalizada em 30/6. Relator Em decisão monocrática, o relator, ministro Edson Fachin, havia rejeitado o argumento da defesa de que a devolução dos valores não poderia se dar antes do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Segundo ele, a perda de bens seria consequência do acordo, e não da condenação, e, portanto, surtiria efeitos imediatos após a homologação. Com isso, havia determinado que Emílio Odebrecht autorizasse a devolução ao Brasil de cerca de R$ 71 milhões, resultante da conversão de valores de origem ilícita mantidos no Banco Pictet, na Suíça. Colegiado Na análise de agravo da defesa de Odebrecht, Fachin reiterou seu entendimento. No entanto, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) no sentido de que a perda de bens e valores – ainda que haja previsão diversa no acordo de colaboração premiada –, pressupõe a existência de sentença condenatória definitiva, conforme prevê o Código Penal, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e a Constituição Federal. Conforme explicou o ministro, é com a sentença definitiva que se consolida o poder-dever do Estado de confiscar os produtos do crime. Lewandowski lembrou ainda que o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal prevê expressamente que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A seu ver, essa regra afasta qualquer ideia de confisco ou perda sumária da propriedade. Seu voto foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça. FONTE:SITE/STF/VP/AD//CF

Supremo condiciona perda de bens de Emílio Odebrecht a decisão condenatória definitiva

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13 de julho de 2023

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a perda de bens e valores,...

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