Neste 24 de abril, quando é celebrado o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Central de Libras de Rondônia é considerada um dos avanços no que se refere à inclusão social no estado, por garantir acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva aos serviços públicos, por meio de 29 pontos de atendimentos físicos e três pontos de atendimentos virtuais de emergência, distribuídos em instituições governamentais, em Porto Velho. Inaugurada pelo governo do estado em 29 de março de 2023, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), a Central contabiliza atualmente 2.293 atendimentos realizados.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a Central de Libras é uma referência das políticas públicas voltadas às pessoas em situação vulnerável, por facilitar a comunicação em pontos de atendimentos presenciais, onde a tradução ocorre de forma simultânea por vídeo, estabelecendo a comunicação entre a pessoa surda e instituição que presta o serviço. “A Central de Libras de Rondônia tem sido essencial à inclusão social e ao desenvolvimento pessoal, uma vez que a comunicação é fundamental para a integração, participação e socialização das pessoas surdas”, ressaltou.
A titular da Seas, Luana Rocha, destacou a importância da Libras por facilitar a interação e permitir que a pessoa surda expresse suas ideias, sentimentos e desejos. “São muitas as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência auditiva, porém, acreditamos que com a implantação da Central de Libras ficou bem mais fácil a interação dessas pessoas com os órgãos públicos, mediada por um intérprete de Libras”, evidenciou.
INTERMEDIAÇÃO
Para o atendimento virtual de emergência na Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), os usuários com deficiência auditiva podem acionar a intermediação por intérprete, através do aplicativo ICOM, disponível gratuitamente para celulares e tablets Android ou iOS.
O Dia da Libras foi criado em 24 de abril de 2002, quando foi sancionada a Lei nº 10.436, que reconhece esta ferramenta como meio legal de comunicação e expressão.
Em 2003 foi aprovada a Portaria nº 3.284, que dispõe sobre a acessibilidade dos surdos dentro das universidades brasileiras.
No ano seguinte, em 2004, foi ratificado o Decreto nº 5.296, o qual estabeleceu mais prerrogativas legais de acessibilidade.
Em 2005, através do Decreto n° 5.626, a língua brasileira de sinais foi regulamentada como disciplina curricular.
Em 2007, a estrutura de língua foi aplicada à Libras, já que ela é uma língua natural e possui complexidades próprias e comunicação eficaz.
Em 2010, foi regulamentada a profissão de Tradutor/Intérprete de Libras, através da Lei n° 12.319, de 1° de setembro de 2010, simbolizando mais uma grande conquista.
Em 6 de julho de 2015, entrou em vigor a Lei nº 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual incumbiu ao Poder Público, entre outras coisas, a oferta de educação bilíngue.
Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia
