A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais brandos (semiaberto, aberto, liberdade condicional) quando tiver sido condenado mais de uma vez por crime doloso (quando há intenção).
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4556/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O relator mudou a proposta original para restringir a medida a condenados reincidentes em crimes dolosos. A versão de Bibo Nunes proibia a progressão da pena aos “condenados pela segunda vez pela prática do mesmo crime”.
Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão
Segundo Bilynskyj, a expressão “mesmo crime” poderia dar margem a interpretações divergentes e causar insegurança jurídica. “Essa expressão pode ser interpretada, de forma equivocada, como se se referisse ao mesmo fato concreto cometido mais de uma vez ou apreciado por distintas jurisdições, o que é incompatível com o princípio da proibição de duplo julgamento pelo mesmo fato”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário. Para virar lei, tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
