O Supremo Tribunal Federal (STF) fará, na segunda (24), das 14h às 18h, e na terça-feira (25), pela manhã e à tarde, uma audiência pública para ouvir 48 autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Quem acionou o STF
A matéria é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos – ANPV (ADI 7952), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim (ADI 7956), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito – Unaa (ADI 7957) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp (ADI 7958).
Endurecimento penal excessivo
Em comum, as entidades sustentam que dispositivos da lei violam garantias fundamentais e promovem endurecimento penal excessivo. Entre os principais questionamentos estão a prisão preventiva automática (sem análise individual pelo juiz), regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais, criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas e restrições a direitos de presos provisórios.
Condução da audiência
A audiência será presidida pelo relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que teve a iniciativa de convocar especialistas em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações e os argumentos técnicos e especializados apresentados nas exposições subsidiarão a análise e o julgamento das ações pelo Plenário do STF.
Quem falará
Confira a relação de expositores:
1) Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV). Representante: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi
2) Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Representante: Sheyner Yàsbeck Asfóra
3) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Representante: Rogério Sanches Cunha
4) Ministério da Justiça e Segurança Pública. Representantes: Francisco Lucas Costa Veloso, André de Albuquerque Garcia, Antônio Glautter de Azevedo Morais e Marcelo Stopanovski
5) Ministério Público Federal. Representantes: José Adonis Callou de Araújo Sá e Thales Cavalcanti Coelho
6) Ministério Público do Estado de São Paulo. Representantes: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa e Ivan Francisco Pereira Agostinho
7) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Representante: Romão Avila Milhan Júnior
8) Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Representante: Renee do Ó Souza
9) Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Representantes: Paulo de Tarso de Moraes e Giovani Avelar Vieira
10) Ministério Público do Estado de Goiás. Representante: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo
11) Ministério Público do Estado do Paraná. Representante: Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
12) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Antonio José Campos Moreira
13) Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Representante: Alessandra Moura Bastian da Cunha
14) Ministério Público do Estado da Paraíba. Representante: Leonardo Quintans Coutinho
15) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Representante: Pedro Paulo Guerra de Medeiros
16) Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Representante: Fábio Moreira Ramiro
17) Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Representante: Vladimir Barros Aras
18) Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nesc). Representante: Bruno Shimizu
19) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Emerson de Paula Betta
20) Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets). Representante: Helena Morgado
21) Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume). Representante: André Estêvão Ubaldino Pereira
22) Conectas Direitos Humanos. Representante: Gabriel Sampaio
23) Grupo de Pesquisa de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Representantes: Pierpaolo Cruz Bottini e Barbara Claudia Ribeiro
24) Instituto Pro Bono. Representante: Manuela Briso Gatto
25) Pastoral Carcerária Nacional – CNBB. Representante: Irmã Petra Silvia Pfaller
26) Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Marcio Thomaz Bastos (IDDD). Representante: Dora Cavalcanti Cordani
27) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Representante: Renato Stanziola Vieira
28) Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim). Representante: Víctor Minervino Quintiere
29) Instituto de Ciências Penais (ICP). Representante: Frederico Gomes de Almeida Horta
30) Instituto de Garantias Penais (IGP). Representante: Larah Brahim
31) Plataforma Justa. Representante: Cristiano Avila Maronna
32) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro. Representante: Luciano França de Azevedo
33) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Piauí. Representante: Célia Maria Teixeira de Sousa
34) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte. Representante: Maria Leuça Teixeira Duarte
35) Frente Estadual pelo Desencarceramento de Sergipe. Representante: Iza Jakeline Barros da Silva
36) Frente Estadual pelo Desencarceramento da Paraíba. Representante: Cira Maia
37) Frente Estadual pelo Desencarceramento da Bahia. Representante: sem indicação
38) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Representante: Ana Valeska Duarte
39) Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Representantes: Priscila Flores Serra, Patrícia Oliveira e Elaine Bispo da Paixão
40) Associação para a Prevenção da Tortura (APT). Representante: Sylvia Diniz Dias
41) Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Lucas Vianna Matos
42) Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin. Representante: sem indicação
43) Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas. Representante: Sara Sacramento
44) Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. Representante: Raiza Costa Palmeira da Silva
45) Reginaldo Carvalho Sociedade Advocacia. Representante: Reginaldo Fernandes Carvalho
46) Fernando Machado Carneiro e Victor Hugo Lamartyne Vilela Godoi
47) Igor Pereira Pinheiro
48) Júlia Cristina Vieira Castamann
Como acompanhar
Os expositores admitidos terão seis minutos cada um para manifestação. O evento é aberto ao público, sujeito ao limite de vagas da sala de sessões da Primeira Turma do STF. Os dois dias de debates serão transmitidos pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, pelos seguintes links:
24 de agosto (segunda-feira): 14h às 18h
Fonte: STF
