A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que propõe mudanças importantes nas regras do Simples Nacional, sistema tributário voltado às micro e pequenas empresas.
A deputada federal Cristiane Lopes votou favoravelmente ao regime de urgência e destacou a importância da proposta para o fortalecimento dos pequenos negócios, especialmente em Rondônia.
“Votei a favor do regime de urgência do PLP 108 porque acredito de coração, na força dos nossos microempreendedores, que fazem a economia acontecer todos os dias. Esse projeto representa mais justiça tributária, menos burocracia e novas oportunidades para quem empreende”, afirmou.
Com a aprovação do requerimento, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando sua votação.
O projeto prevê o aumento dos limites de faturamento anual. Caso aprovado, o teto para microempresas passará a ser de R$869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderão faturar até 8,69 milhões por ano. Já o limite para os microempreendedores individuais (MEIs) será ampliado para R$144,9 mil anuais.
Outro avanço significativo é a previsão de reajuste anual desses valores com base na inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo maior equilíbrio e atualização do sistema ao longo do tempo.
O texto também traz mudanças nas regras de contratação para o MEI, permitindo a contratação de até dois funcionários, além da possibilidade de contratação temporária em casos de afastamento legal.
A proposta ainda amplia o alcance do regime ao incluir atividades rurais, permitindo que trabalhadores do campo também sejam beneficiados pelo modelo simplificado de tributação. Além disso, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, mantendo o modelo progressivo de tributação, que varia conforme o faturamento e o setor de atuação.
A parlamentar também reforçou seu compromisso com os trabalhadores e empreendedores do estado. “Eu defendo quem acorda cedo, luta, gera renda e sustenta famílias em cada canto de Rondônia. Nosso estado é feito de gente trabalhadora, corajosa e cheia de iniciativa. É por vocês que sigo firme, defendendo políticas públicas que incentivem o crescimento e valorizem quem faz acontecer”, completou.
O projeto, apresentado originalmente em 2021 e com relatório mais recente de 2023, ainda será analisado em plenário e pode passar por ajustes antes da votação final, prevista para os próximos dias.
Cristiane Lopes reafirma seu compromisso com um Brasil e uma Rondônia que apoiam o empreendedorismo, reduzem a burocracia e criam oportunidades reais para o desenvolvimento econômico.
Fonte: assessoria
