A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou em sessão ordinária, na terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 926/2025, que autoriza a realocação de R$ 1,5 milhão da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O objetivo da medida é viabilizar a compra de uniformes para os policiais penais, um investimento que visa valorizar a categoria e padronizar a força de segurança.
A proposta atende à necessidade de equipar os 2.169 policiais penais que compõem o sistema prisional do estado. A aquisição dos uniformes, além de padronizar o efetivo e melhorar as condições de trabalho, atende à Lei Complementar 1.102, de 2021, que organiza a Polícia Penal Estadual. O Art. 15 da legislação garante ao policial penal o “uso das insígnias, distintivos, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais e válidos em todo território nacional”.
O documento de justificativa do projeto destaca que o uniforme é um “instrumento institucional essencial para a identificação funcional, a padronização do efetivo, a proteção do servidor e a afirmação da autoridade legal do Policial Penal”.
A iniciativa, segundo a mensagem do governo, também está alinhada com o compromisso do estado com a segurança pública, como previsto na Constituição Federal, e com os princípios de valorização dos servidores e dignidade da pessoa humana. O investimento contribui ainda para a melhoria das condições nos estabelecimentos prisionais, promovendo a reintegração social e o respeito aos direitos dos detentos.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Isabela Gomes I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
