O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou, nesta sexta-feira (6/11), em Porto Velho, o curso “Investigação ministerial com ênfase na Resolução nº 310/2025-CNMP, Plano Pena Justa, Execução Penal e Política Antimanicomial”. Estruturada em recentes diretrizes para a garantia de direitos humanos, a capacitação teve como pontos centrais normas orientadoras que buscam fortalecer o combate à letalidade policial e assegurar cumprimento adequado de pena.
O curso, realizado pelo Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Gaesp), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (Empro), foi ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Antônio Henrique Graciano Suxberger.
Em um primeiro momento da atividade, o ministrante apresentou aspectos relacionados à aplicação da Resolução nº 310 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regula a atuação do Ministério Público na investigação de crimes graves — como morte, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado — ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.
Demonstrando a importância do tema, o palestrante apresentou números da letalidade policial no país, informando que, conforme Anuário de Segurança Pública – 2026, o Brasil registrou 6.602 mil mortes por intervenção policial no ano passado, o maior número identificado em série histórica (2016-2025). Em Rondônia, a proporção para essas ocorrências foi de 2,68 para cada 100 mil habitantes, segundo a publicação.
Antônio Henrique Graciano Suxberger explicou que a exigência de aperfeiçoamento da atuação dos MPs nesse contexto decorre dos altos índices de violência no país e de duas condenações impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, dentre os quais figuram o Caso Favela Nova Brasília, relativo à atuação da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o Caso Airton Honorato, entre outros fatos referentes à letalidade da Polícia Militar.
Falando de bases jurisprudenciais, o ministrante destacou que a Resolução nº 310 consolida decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao poder investigatório do MP, ADIs e outros instrumentos jurídicos, cujas diretrizes se aplicam a todo o território nacional.
O palestrante ressaltou, ainda, que a implementação dessas medidas enfrenta uma espécie de naturalização social do mau trabalho policial e de discursos punitivistas, o que parece gerar resistência às ações de responsabilização e exigência de transparência.
O que diz a resolução:
A Resolução nº 310/CNMP estabelece que, havendo indícios de envolvimento de agentes de segurança pública, o Ministério Público conduza ou acompanhe a apuração de forma imparcial e independente.
Também prevê a preservação imediata da cena do crime, controle da cadeia de custódia, acesso a imagens de câmeras corporais (body cams), necropsias imparciais e proteção a vítimas, testemunhas e familiares. O CNMP tem ajustado prazos e exigido que os Ministérios Públicos dos Estados e da União apresentem planos de implementação e diagnósticos regionais para estruturar equipes e fluxos de controle externo da atividade policial.
No período da tarde, o promotor de Justiça falou sobre o Plano Pena Justa, um plano nacional, multinível e coordenado entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) e Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) estaduais.
O instrumento reproduz as diretrizes e indicadores estabelecidos pelo STF, exigindo do MP a utilização de ferramentas de controle e acompanhamento contínuo dessa política pública judiciária.
Ao final, abordou, ainda, a Política Antimanicomial, que inclui aplicação das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, em que se determina o fechamento progressivo das unidades de tratamento psiquiátrico e manicômios judiciários no âmbito da execução penal.
O curso teve a presença da coordenadora do Gaesp e da diretora da Empro, Eiko Daniele Vieira Araki e Edna Capeli de Oliveira, respectivamente.
FONTE : MP / RO
