A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ), por meio da Coordenadoria do Serviço Psicossocial do 1º Grau (CSPS1G), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJIPI), realizou, na última terça-feira (22), uma oficina sobre o Programa Entrega Protegida no município de Machadinho do Oeste. O evento reuniu autoridades políticas, membros do sistema de Justiça e representantes da rede de proteção à infância e juventude, com o objetivo de fortalecer o conhecimento sobre o tema e aprimorar o atendimento às gestantes que manifestam o desejo de entregar voluntariamente seus filhos para adoção. A capacitação foi realizada no auditório do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
A ação faz parte da iniciativa “Entre Rios e Redes”, encabeçado pela coordenadora da coordenadora do Serviço Psicossocial, Viviani Bertola. Participaram da atividade a magistrada da comarca de Machadinho, Fernanda Ribeiro, o promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto, o vice-prefeito de Machadinho, Reginaldo Marques, e profissionais que integram a rede municipal de atendimento. Durante a oficina, foram apresentados os fluxos de atuação previstos em lei e destacada a importância do trabalho integrado entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para assegurar acolhimento humanizado, proteção integral às gestantes e segurança jurídica aos recém-nascidos.
A Entrega Protegida é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento permite que gestantes ou parturientes que não desejem exercer a maternidade entreguem voluntariamente o bebê para adoção de forma legal, sigilosa e acompanhada por equipes multiprofissionais, evitando práticas irregulares e assegurando proteção à criança e à mulher.
Em Rondônia, o Tribunal de Justiça instituiu o Programa Entrega Protegida por meio do Ato Conjunto nº 19/2025-PR-CGJ-CIJ, estabelecendo fluxos padronizados para atendimento humanizado. O programa prevê escuta qualificada, acompanhamento psicológico, social e jurídico, articulação com a rede de saúde e assistência social, além da tramitação do procedimento sob segredo de justiça, preservando o sigilo da gestante.
Quando a mulher manifesta o desejo de entregar o filho para adoção, ela é acolhida pela Vara da Infância e Juventude e acompanhada por profissionais especializados. Após a audiência judicial, a legislação garante um prazo de dez dias para eventual arrependimento. Nesse período, o bebê permanece em acolhimento adequado e, caso a decisão seja mantida, é encaminhado para adoção, garantindo o direito da criança de integrar uma família em ambiente de afeto, cuidado e proteção.
Assessoria de Comunicação Institucional
