O Ministério Público de Rondônia (MPRO) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Miguel do Guaporé para adiar o fechamento de três escolas na zona rural do município neste início de ano letivo. O acordo foi firmado após reunião realizada em 7 de fevereiro com representantes da administração municipal e moradores da região.
A intervenção da Promotoria de Justiça, por meio do Promotor Mateus Dozza Subtil , ocorreu após os pais das crianças, que estudam nestas escolas, procurarem o MPRO e relatarem a situação.
Acordo
O TAC, assinado pela prefeitura e MPRO, estabelece que a reorganização das unidades escolares, chamada de repolarização, ocorrerá após as férias do meio do ano de 2025. Antes da implementação, deverão ser realizadas inspeções nas rotas do transporte escolar, incluindo a avaliação das estradas e pontes utilizadas pelos ônibus. Também será verificada a condição dos veículos usados para o transporte dos estudantes.
Além disso, o documento prevê a implementação de políticas públicas para atender alunos com deficiência, incluindo a disponibilização de um veículo adaptado.
Execução e fiscalização
A Prefeitura de São Miguel do Guaporé será responsável por executar as fiscalizações, por meio da Secretaria de Obras, devendo documentar e encaminhar os relatórios à Promotoria de Justiça do município. O MPRO acompanhará o cumprimento do acordo e poderá intervir caso sejam identificadas irregularidades.
A repolarização das escolas dependerá da comprovação de que todas as medidas previstas foram executadas. Caso as exigências não sejam cumpridas, o prazo para a reorganização escolar poderá ser prorrogado até que as pendências sejam resolvidas.
Multa por descumprimento
O não cumprimento das obrigações assumidas no TAC resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por infração, valor que será destinado ao Fundo de Reparação de Bens Lesados.
O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, e cabe ao MPRO fiscalizar e atuar para assegurar que os alunos tenham acesso à escola em condições adequadas. O acordo firmado visa garantir a continuidade do ensino e a segurança dos estudantes da região rural de São Miguel do Guaporé.
FONTE:MP / RO
