O MPRO, por meio da promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), participou na última sexta-feira (25/4) de reunião no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O encontro teve como objetivo discutir a execução de ações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre o TCE-RO, Casa Civil, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), Tribunal de Justiça (TJRO), Ministério Público de Contas (MPC-RO) e Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
Fortalecimento da gestão
O Termo de Ajustamento de Gestão foi assinado em 10 de junho de 2024. O acordo tem como meta implementar ações concretas para melhorar a governança ambiental em Rondônia. O foco é garantir a proteção dos recursos naturais, impedir a degradação do meio ambiente e recuperar ecossistemas prejudicados.
O TAG determina práticas para fortalecer o licenciamento ambiental, o controle e regularização de terras públicas, a fiscalização das áreas protegidas e a transparência na gestão pública ligada ao meio ambiente.
Compromissos e responsabilidades
Cada instituição que assinou o TAG assumiu compromissos específicos e prazos para executar as ações previstas. O cumprimento das medidas será acompanhado por órgãos de controle. O documento também estabelece formas de monitorar os resultados.
O objetivo é aumentar a segurança jurídica das ações ambientais e reduzir conflitos judiciais. Além disso, o acordo reforça o compromisso conjunto pela proteção do meio ambiente como um direito fundamental das gerações atuais e futuras.
Cooperação
A reunião do dia 25 de abril tratou especificamente do item 3.1 do TAG, que ressalta a necessidade de cooperação entre os órgãos. Essa união pretende tornar mais rápidas e eficientes as ações de prevenção e combate a danos ambientais em Rondônia.
Entre as medidas discutidas estão a otimização de recursos, o compartilhamento de informações e o fortalecimento de estratégias conjuntas. Um dos focos é a proteção das Unidades de Conservação, que são áreas naturais criadas para conservar a biodiversidade e que, em alguns casos, precisam ser desocupadas para garantir sua preservação.
Direito protegido
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano assegurado pela Constituição Federal. Cabe ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) zelar pela proteção desse direito, promovendo ações para prevenir danos, recuperar áreas degradadas e garantir qualidade de vida saudável para toda a sociedade.
FONTE: MP/ RO
