Palestrantes destacaram a importância da Legislatura na criação de municípios e das Escolas do Legislativo
Dando sequência a programação do 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia, a primeira palestra da manhã desta quarta-feira (04) foi apresentada pelo advogado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado. Além do palestrante, a mesa diretora do evento também foi composta pelos deputados Dr. Neidson (PMN) e Chiquinho da Emater (PSB) e pelo diretor da Escola do Legislativo, Fábio Ribeiro. Para iniciar o segundo dia do Fórum, Dr. Amadeu, foi convidado para palestrar sobre o tema, “Legislar é Estabelecer Limites e a Via de Solução para Impasses Sociais”.
Dr. Amadeu abriu sua narrativa comentando sua satisfação em participar do encontro e disse se sentir lisonjeado em passar seu conhecimento para todos os legisladores presentes e demais participantes do evento. O palestrante também enalteceu os advogados que abriram o primeiro dia do 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia. “No dia de ontem os senhores foram agraciados com duas exuberantes palestras magníficas, apresentadas por dois grandes juristas, profundos conhecedores do Direito. Deixo registrado meu reconhecimento aos mestres, Dr. Benjamim Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União e o advogado, escritor e professor de Direito Administrativo, Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, dos quais tenho aquela inveja boa pelo tanto de conhecimento que eles possuem, assim como da facilidade de comunicação, aptidões que eu não tenho”, disse Dr. Amadeu.
Dr. Amadeu comentou sobre sua trajetória desde que chegou em Porto Velho, no ano de 1973, quando foi contratado para prestar serviços como advogado no Projeto Fundiário de Rondônia, órgão ligado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em 1976, após sair do INCRA, ingressou no quadro jurídico da Prefeitura Municipal de Porto Velho, ainda Território Federal de Rondônia. “Haviam apenas dois municípios, Porto Velho, criado e instalado entre 1914 e 1915, e Guajará-Mirim, município instalado no ano de 1929. Em ambas as cidades, os prefeitos eram nomeados pelo governador do Território, enquanto os vereadores eram eleitos pela população”, lembrou Dr. Amadeu.
O palestrante ainda comentou que na época haviam dois partidos, a Arena e o PMDB. “Mas o processo de ocupação de Rondônia, já determinara a expansão dos antigos núcleos que eram postos da linha telegráfica, implantados por Cândido Rondon, criando um sistema de comunicação entre essa região isolada, com a cidade de Cuiabá, uma distância entre uma e outra de 1.500 km de selva”, contou o palestrante. Ao comentar sobre a criação dos demais municípios de Rondônia, destacou a criação das Câmaras de Vereadores e disse ter tido uma excelente convivência com tais legisladores municipais. “Como primeiro procurador geral do município de Porto Velho, eu era encarregado de produzir a redação final dos projetos de lei do Executivo e levá-los a discussão e deliberação do Legislativo. Os edis do interior, lutavam ferozmente por melhorias de seus redutos eleitorais”, destacou Dr. Amadeu que explanou com detalhes o início da história da legislatura municipal em Rondônia e sua participação na criação de alguns municípios.
Em dezembro de 1993, indicado pela Assembleia Legislativa, assumiu o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, onde ficou até novembro de 2005, oportunidade em que se aposentou. “Embora jovem, levei em consideração acreditar que havia cumprido minha missão para a vida pública em Rondônia”, disse o palestrante que ressaltou que após se aposentar, retornou ao exercício de advogado e comentou ter sido fundador da OAB – Seccional de Rondônia, em 1974, sendo sua inscrição de número 4-B. Dr. Amadeu ainda falou sobre lei, suas origens e o que ele chamou de “sua mais sadia concepção, traçando um paralelo com leis divinas”. Segundo o advogado, no Direito, uma é lei um documento escrito, editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, que veicula normas jurídicas.
A palestra durou aproximadamente duas horas e Dr. Amadeu encerrou suas explanações ricas de contexto histórico sobre legislação municipal e concluiu falando sobre conceitos religiosos. “Quando se afeta a aplicação da lei, afirma-se: o Senhor é o nosso juiz, justo e julga retamente, seu caráter é impoluto, suas palavras são verdadeiras e seu julgamento é reto. Nenhum engano é cometido em suas sentenças, nenhuma injustiça é praticada em suas decisões. No Tribunal de Deus, não há parcialidade. O juiz é insubornável, Ele não tem por inocente o culpado. No julgamento divino não há apadrinhados, nem protegidos. A toga do juiz supremo, jamais é manchada por corrupção. Ele julga a todos, grandes, pequenos, ricos, pobres, doutos e iletrados, pios e pagãos, governantes e governados. No tribunal divino não há dois pesos e duas medidas, todos serão julgados com a mesma régua da Justiça. O Senhor é o nosso legislador, o supremo legislador. Suas leis são justas. As Leis de Deus são perfeitas”, concluiu o palestrante.
Segunda palestra
O segundo convidado para palestrar na manhã desta quarta-feira, o servidor do Senado Federal e presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL), Florian Madruga trouxe como tema a “Criação de Escolas do Legislativo nas Câmaras Municipais”. A princípio, o senhor Floriano fez questão de destacar que não iria palestrar, mas sim, conversar com todos os presentes e contar um pouco da sua história durante 49 anos enquanto servidor do Senado e sua trajetória com educação legislativa. “Agora em maio, completa 30 anos que foi implantada no Brasil a educação legislativa. Imaginem as senhoras e os senhores, que durante 170 anos, não se falou em educação legislativa nesse país. Nossos estudantes, nossos professores, nossas lideranças comunitárias, nossos políticos, o povo brasileiro passou 170 anos sem saber o que é educação legislativa”, enfatizou o presidente da ABEL.
Segundo ele, a Escola do Legislativo passou a existir para cobrir essa lacuna que houve entre a Independência do Brasil e 1992, quando foi criada a primeira Escola do Legislativo, em Minas Gerais. Florian Madruga explicou que, para que a Escola do Legislativa fosse oficializada e se tornasse um instrumento legal para que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário as criassem, o constituinte colocou a Emenda Constitucional. “Isso na nossa Carta Magna de 1988, que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país e que o nosso saudoso Dr. Ulysses Guimarães chamou de Constituição Cidadã. Pois bem, no nosso texto constitucional existe o Artigo 39, Parágrafo 2º da Constituição Federal que diz que, Administração Pública, Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário criaram suas Escolas de Governo e elas servirão para capacitar os servidores públicos do Brasil”, disse Florian.
Ele levou sua palestra enfatizando a importância da criação de escolas especializadas em formação de servidores públicos no Brasil. Segundo ele, a partir de 1988, a Constituição Federal exigiu, também, que o ingresso no serviço público deveria ser feito através de concursos públicos. “E entendeu o constituinte que, só através da capacitação, nossos servidores públicos poderiam estar preparados para atender as demandas dos cidadãos, nas três esferas do Governo”, disse.
Florian Madruga, após explanar toda sua experiência e paixão pela educação legislativa, encerrou sua palestra afirmando que “toda Câmara Municipal, criando a Escola do Legislativo, criando a Biblioteca, criando o Memorial, essa Câmara provará o quão grande é a alma do povo de sua cidade. E não posso terminar, sem citar uma criatura por quem tenho uma profunda admiração porque foi um grande ser humano, uma figura que há 800 anos ele marca a história dos povos do mundo todo, estou falando de São Francisco de Assis que, há oito séculos disse o seguinte: você começa fazendo o que é preciso, daqui a pouco você faz o que é necessário e quando menos se esperar, você estará fazendo o impossível. E acho que todos os senhores e senhoras, nas suas Câmaras Municipais podem fazer o impossível. Muito obrigado”, finalizou Florian Madruga.
Texto: Juliana Martins
Fotos: Thyago Lorentz
