A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 176/2026, de autoria do Poder Executivo, que permite computar o tempo de serviço dos servidores estaduais durante a pandemia da Covid-19 para fins de licença por assiduidade.
Esse período havia sido suspenso para contagem de tempo de serviço pela Lei Complementar Federal 173/2020. A medida beneficia servidores da administração pública direta e indireta do Estado e inclui aqueles que atuaram de forma presencial, em regime híbrido ou em teletrabalho, desde que tenha sido mantida a continuidade da prestação do serviço público.
De acordo com o texto aprovado, poderá ser considerado o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, intervalo que havia sido congelado pela legislação federal durante a pandemia.
Justificativa
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo do Estado destaca que muitos servidores continuaram exercendo suas funções mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, garantindo a continuidade dos serviços públicos à população. A proposta, segundo o Executivo, busca reconhecer o período de trabalho realizado durante o estado de calamidade pública.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo(Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Diego Queiroz
