A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 749/2024, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 257 milhões. A votação ocorreu durante a sessão extraordinária desta semana.
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares:
• Crédito suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 120 milhões;
• Crédito suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.964.146,61;
• Crédito suplementar, por anulação, até o valor de R$ 126.764.146,61.
Conforme a mensagem do governo 289, a proposição visa adequar a programação orçamentária das unidades gestoras, considerando a contenção de despesas decorrente da frustração da previsão de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA/2024). Dessa forma, a suplementação visa atender às demandas, atualmente sem cobertura orçamentária, essenciais para o encerramento do exercício.
Procuradoria Geral do Estado (PGE): o valor de R$ 20 milhões será destinado ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelo Poder Judiciário de Rondônia.
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER): o montante de R$ 19 milhões tem como objetivo subsidiar os serviços de gerenciamento de combustível e manutenção da frota, bem como a aquisição de materiais asfálticos para execução de serviços em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e microrrevestimento, por meio de execução direta, em várias rodovias do estado
Recursos sob a supervisão da Sefin (RS-Sefin): a disponibilização orçamentária no valor de R$ 55.803.316 será utilizada para custear despesas relacionadas ao adequado funcionamento dos serviços da dívida fundada interna do estado, além de garantir a manutenção do pagamento do aporte periódico.
Secretaria de Estado de Finanças (Sefin): o montante de R$ 4,2 milhões será destinado às atividades de manutenção da unidade, incluindo serviços de energia elétrica, água e esgoto, comunicação de dados e telefonia fixa.
Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec): a importância de R$ 5 milhões será destinada ao pagamento de inativos e pensionistas militares, em virtude do elevado número de aposentados, o que demanda recursos do Sistema de Proteção dos Militares.
Fundo Estadual de Saúde (FES): a quantia de R$ 21.860.830,61 será utilizada para atender às despesas continuadas de caráter obrigatório, visando garantir o acesso mínimo à assistência médica e à promoção da saúde pública, incluindo contratos e despesas com pessoal.
Secretaria de Estado da Justiça (Sejus): a suplementação no valor de R$ 5,1 milhões tem como objetivo atender a despesas essenciais, como a folha de pagamento de servidores emergenciais.
Na mensagem, o governo ressaltou que a disponibilização orçamentária é de extrema importância para as referidas unidades gestoras, permitindo a total execução de suas atividades. Além disso, visa garantir a manutenção dos serviços públicos destinados à população rondoniense e assegurar a gestão fiscal, considerando que os recursos serão destinados à infraestrutura, ao cumprimento das despesas constitucionais e obrigatórias, à manutenção das unidades orçamentárias e às despesas correntes e de investimentos no estado, em prol da saúde fiscal e do bem-estar social.
Após a aprovação, o projeto seguiu para a sanção do Poder Executivo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Daiane Mendonça I Secom – Governo de Rondônia
