A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (29). Entre as matérias aprovadas, os deputados discutiram sobre a situação de servidores readaptados na Educação.
O Projeto de Lei Complementar 95/2024, de autoria do deputado Ismael Crispin (MDB), acrescenta um parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar 1.247, de 31 de julho de 2024. Essa norma instituiu as Superintendências Regionais de Educação no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A proposição foi relatada pelo parlamentar Delegado Camargo (Republicanos), que ressaltou a importância de corrigir uma falha na legislação, pois, até então, servidores públicos do magistério readaptados não poderiam assumir cargos de direção nas superintendências.
Dessa forma, o projeto autoriza que esses trabalhadores ocupem cargos de coordenador pedagógico; gerente de apoio à política de alfabetização; gerente de execução da política de educação básica; gerente de execução da política de inclusão e diversidade educacional; gerente de gestão escolar, informação e documentação educacional; entre outros.
O parecer do deputado Delegado Camargo foi favorável e acompanhado pelos demais membros, que estavam presentes na reunião. A CCJR também aprovou a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei 570/2024, de autoria do Poder Executivo.
A proposição autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e crédito adicional suplementar, por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), até o valor de R$ 16,4 milhões.
O deputado Delegado Lucas (PP) emitiu parecer favorável. O recurso será utilizado para alimentação e despesas com monitoração eletrônica da população carcerária do estado. A comissão ainda distribuiu e deliberou sobre outros projetos.
A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
