O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) apresentou uma indicação ao Poder Executivo de Rondônia, pedindo que o estado não adira ao convênio previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. A proposta recria o extinto DPVAT, agora sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria cobrado anualmente dos proprietários de veículos.
A Lei Complementar nº 207/2024 estabelece o SPVAT, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60, destinados a cobrir indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas não cobertas pelo SUS. O valor seria incluído na taxa de licenciamento ou no IPVA, o que, para Pedro Fernandes, caracteriza uma tentativa de “disfarçar” o tributo em meio a outros encargos já pagos pelos motoristas.
Pedro Fernandes criticou duramente a reintrodução da cobrança, lembrando que o antigo DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 com o objetivo de aliviar a carga financeira dos motoristas. “O DPVAT foi extinto para reduzir os custos dos motoristas, e agora, de maneira sorrateira, tentam trazer esse imposto de volta com outro nome, embutido em tributos que já pagamos. Isso é um desrespeito com a população”, destacou o deputado
O parlamentar também demonstrou preocupação com o impacto dessa cobrança em um momento de desafios econômicos, afirmando que a medida penaliza ainda mais os rondonienses, que já lidam com altos custos para manter seus veículos. “O governo federal está trazendo de volta um tributo que já foi eliminado, prejudicando diretamente o bolso das famílias. Esse tipo de ação é inadmissível”, enfatizou.
Pedro Fernandes também criticou o convênio proposto pelo Governo Federal, que prevê que os estados recebam apenas 1% do valor arrecadado com o SPVAT. Para o deputado, essa compensação é mínima e não justifica o transtorno que a reintrodução do tributo causaria. “Além de reintroduzir um imposto extinto, o Governo Federal oferece uma compensação irrisória aos estados, que não cobre o impacto negativo dessa cobrança para a população”, afirmou.
Agora, a indicação segue para análise dos órgãos competentes, como o DETRAN e a SEFIN, que deverão emitir um parecer sobre a adesão ao convênio. Pedro Fernandes espera que o governo de Rondônia priorize o bem-estar dos cidadãos e realize uma análise cuidadosa sobre essa tentativa de reintroduzir um tributo já extinto.
Texto: Ivan de Lara / Assessoria parlamentar
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO
