Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) disponibilizou a versão online do Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais, exercício 2025.
A publicação, acessível ao público por meio deste link [VER], consolida diretrizes essenciais para a correta elaboração e transmissão dos documentos que compõem a prestação de contas anual.
Atualizada em conformidade com a legislação vigente, a nova edição do Manual incorpora aprimoramentos relevantes, com destaque para orientações mais detalhadas sobre a elaboração de notas explicativas, ponto frequentemente sensível na análise técnica das contas.
PRAZOS DEFINIDOS
O envio das contas do chefe do Poder Executivo (contas de governo), relativas ao exercício de 2025, deve ocorrer até 31 de março, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, salvo se as Leis Orgânicas Municipais fixarem prazo diverso.
No mesmo período, ou seja, até 31 de março, devem ser encaminhadas as prestações de contas anuais dos administradores da administração direta, autarquias e fundações, conforme previsto na Lei Complementar nº 154/1996 e na Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO.
Para empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios e entidades associativas representativas de municípios, o prazo se estende até 31 de maio, também nos termos da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO.
ENVIO PELO SIGAP: TECNOLOGIA A FAVOR DA TRANSPARÊNCIA
A transmissão das prestações de contas deve ser realizada exclusivamente pela plataforma do Sistema SIGAP – Módulo Corporativo, disponível no portal do TCE-RO. O Manual dedica capítulo específico ao passo a passo do procedimento, detalhando cada etapa do envio.
Os documentos devem ser encaminhados em formato PDF com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), tecnologia que possibilita a pesquisa textual e a extração de informações diretamente do arquivo.
O recibo definitivo de entrega será emitido após a análise prévia dos arquivos pelo Tribunal de Contas, etapa que valida a integridade técnica da documentação apresentada.
Com linguagem clara e foco na precisão técnica, o novo Manual reafirma o compromisso institucional do TCE com a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública em Rondônia.
Fonte: ASCOM
