Por determinação do Prefeito Léo Moraes, as secretarias municipais de Fazenda (Semfaz), Assistência Social e Família (Semasf) e a de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) se reuniram na última terça-feira (18), no auditório da Semfaz, com moradores do distrito de Extrema. A reunião foi motivada para acompanhar a demanda da comunidade sobre o valor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida como Taxa de Lixo.
Durante o encontro, as lideranças comunitárias expressaram suas dificuldades, ressaltando que muitos contribuintes enfrentam desafios financeiros significativos. Muitos deles dependem do programa Bolsa Família, outros provedores das famílias são idosos e, principalmente, alegaram possíveis incoerências nos elevados valores cobrados da TRSD, o que torna a situação ainda mais delicada.
Presente à reunião, o subsecretário da Receita Municipal, auditor Ari Carvalho, após ouvir atentamente as demandas apresentadas pela comunidade e as ponderações de técnicos da Semfaz, enfatizou que os lançamentos da TRSD tiveram como parâmetros as informações coletadas pelas secretarias competentes no ano de 2024, e os lançamentos realizados foram pautados no princípio da presunção de legitimidade dos dados e na legislação vigente, mas que a própria legislação, garante o direito de impugnar o lançamento até a data do seu vencimento (31/03/25), sendo que, em caso de cobrança indevida, a menor ou em excesso, esta deve ser revista.
E, neste sentido, como forma de garantir a justiça fiscal, a capacidade contributiva, e devido à dificuldade informada para abertura de processos para impugnações, foi apresentada como proposta, que foi prontamente acolhida pelos representantes presentes, que a Semfaz, Semur e Secretaria Municipal de Assistência Solcial e da Família (Semasf) enviarão equipes técnicas ao distrito de Extrema para a abertura dos processos, que permitirão apreciações das situações contestadas.
O objetivo será analisar e aferir os critérios técnicos que deram suporte aos lançamentos da TRSD. “As equipes estarão no distrito neste sábado e domingo (22 e 23), para atendimentos nos horários de 8h às 12h e das 14h às 18h, na Escola 13 de Maio”, informou a secretária-adjunta da Semur, Lu Raposo, durante reunião.
A secretária da Semasf, Lucília Muniz, informou que os proprietários dos imóveis que são beneficiários do Programa Bolsa Família, que estejam inscritos no CadÚnico do governo federal e atendam comprovadamente outros requisitos e situações previstas na Lei Complementar nº. 229/2005, tem o direito de requerer a isenção da TRSD sem o pagamento de qualquer taxa. Mas, também, foi esclarecido na reunião que a lei exige o pagamento da tarifa para abertura de processo nos casos de impugnações.
Os moradores presentes na reunião acolheram positivamente a proposta apresentada e agradeceram o empenho da Prefeitura. A colaboração entre as secretarias presentes e de outras que serão convidadas a participar, visa garantir que as necessidades da sociedade sejam atendidas com clareza, transparência, respaldada na legalidade dos atos praticados e buscando sempre o diálogo e soluções que priorizem o bem-estar e a dignidade da população.
Texto: Semfaz
Foto: Alex Fontes
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
